(In)formar os cidadãos

Para a realização do «Estudo de Avaliação do Sistema Português de Proteção Civil» no qual estive empenhado durantes 6 meses, foram feitos 500 inquéritos telefónicos a cidadãos. Deste inquérito constavam duas perguntas. Primeira: «Os seus conhecimentos relativos às medidas de autoproteção que deve adotar, em caso de acidente ou catástrofe são: Bastantes – Razoáveis – Insuficientes».

Das respostas apuradas, conclui-se que a esmagadora maioria dos inquiridos (78%) reconhece possuir conhecimentos «Insuficientes» nesta matéria. Só 16% afirma ter «Bastantes» conhecimentos. Os restantes 6% consideram que os seus conhecimentos são «Razoáveis».

Numa segunda pergunta, questionava-se: «Como cidadão/cidadã, para melhorar a sua autoproteção e a dos seus familiares contra o risco de acidente ou catástrofe, sente necessidade de: Mais informação – Mais formação – Mais fiscalização das autoridades.»

A esta outra questão, 61% dos inquiridos disse sentir necessidade de «Mais informação» e entre os restantes 39%, 21% deseja «Mais formação» e 18% «Mais fiscalização das autoridades».

Estes indicadores permitem-nos concluir que há um grande défice de (in) formação dos cidadãos quanto ao seu papel no sistema de proteção civil.

O número 1 do artigo 7.º da Lei de Bases da Proteção Civil define que «Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir ou minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe».

O número dois do mesmo artigo precisa que «A informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da protecção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoprotecção».

Finalmente o número 3 do referido artigo determina que «Os programas de ensino nos seus diversos graus, devem incluir, na área de formação cívica, matérias de protecção civil e autoprotecção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adoptar no caso de acidente grave ou catástrofe».

Neste como noutros domínios da nossa vida coletiva, não é a falta de leis que constitui problema. O que falta é dar-lhes as devidas consequências.

Os cidadãos devem exercer o poder de fiscalização sobre as entidades que têm por obrigação dar execução às leis que produzem e aprovam, em nome dos portugueses.

É por isso que temos de sair da nossa zona de conforto e reivindicarmos dos órgãos de Estado com responsabilidades de coordenação, direção e execução da política de proteção civil, mais cidadania participativa na construção do sistema.

Se a maioria dos portugueses sente necessidade de mais informação e formação, quanto às medidas que possam reforçar a sua autoproteção, urge reivindicar, com empenho e determinação, que se passe das palavras aos atos, colocando a cidadania no centro do sistema.

Não bastam de boas intenções programáticas, em período eleitoral. É tempo de concretizar compromissos, nomeadamente quanto à criação de condições para que a proteção civil, para além de uma responsabilidade política de governantes e autarcas, seja também um exercício permanente de cidadania participativa.