O documento, intitulado «Honduras: dívida de sangue e justiça, o relatório que já não devíamos escrever», foi apresentado pela Associação para a Cidadania Participativa (ACI PARTICIPA) e alerta que os crimes registados ocorreram em zonas marcadas por conflitos agrários, disputas de terras, presença de estruturas criminosas e grupos armados, controlo territorial e economias ilegais.
Das 15 vítimas documentadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano passado, 11 defendiam a terra e o território, duas o ambiente e duas a liberdade de expressão, de acordo com o relatório, que considera um «desafio urgente» para o Estado adoptar medidas eficazes de protecção e justiça.
O texto destaca também a persistente falta de adesão das Honduras ao Acordo de Escazú, um instrumento regional que visa, entre outros aspectos, garantir o acesso à informação, a participação pública e a justiça em matéria ambiental.
Yoni Rivas, porta-voz da Plataforma Agrária de Aguán, declarou ao portal Criterio.hn que, sob os governos do Partido Nacional, integrados por governantes de extrema-direita, não é de estranhar a prevalência de disputas territoriais entre as empresas extractivistas, agro-industriais e energéticas e as comunidades locais. Estas disputas terminam muitas vezes em tragédia, com ameaças, desaparecimentos e assassinatos, em que os agressores e assassinos são protegidos, enquanto os cidadãos estão desprotegidos.
Rivas lamentou que as políticas públicas estejam a ser direccionadas para a concentração de riqueza e apropriação de terras, apesar de a Constituição da República proibir os latifúndios de pessoas singulares ou colectivas com mais de 300 hectares, uma lei que tem sido desrespeitada na região de Aguán. Pelo contrário, observa-se uma acumulação de terras e recursos naturais em vastas extensões, o que gera ainda mais desigualdade, pobreza e miséria no país.
Imposição das ZEDE e violência
O relatório menciona ainda as Zonas Especiais de Desenvolvimento Económico (ZEDE) e as disputas com o Estado hondurenho, referindo que o Congresso Nacional revogou o quadro legal das ZEDE em 2022 e que, em 2024, o Supremo Tribunal de Justiça ratificou a sua inconstitucionalidade.
No entanto, em 2025, as ZEDE continuaram a operar de facto em várias regiões do país e continuaram a apresentar processos multimilionários contra o Estado hondurenho junto do Centro Internacional para a Arbitragem de Litígios sobre Investimentos do Banco Mundial (ICSID, na sigla em inglês), mesmo depois de as Honduras terem denunciado a Convenção do ICSID em Fevereiro de 2024.
Fernando García, ex-comissário presidencial para as ZEDE durante o governo de Xiomara Castro (2022-2026), declarou ao Criterio.hn que os modelos económicos dentro do sistema capitalista são diferentes. Actualmente, estamos a viver uma transição de um modelo neoliberal, que significa a redução do papel do Estado ao mínimo, para um modelo libertário, disse.
Em seu entender, o modelo libertário postula que os estados na sua configuração actual não devem existir, antes cidades-estado que, para existirem, necessitam não só de terra, mas também de território com as suas próprias normas jurídicas, as suas próprias instituições e as suas próprias entidades.
Para García, não é de estranhar que as novas autoridades do governo de Nasry Asfura (2026-2030), mesmo sendo as ZEDE impostas, ilegítimas e ilegais, tentem forçar a sua expansão com os libertários, que são os multimilionários do planeta.
Violência não deve ser vista como fenómeno inevitável
O mandato da presidente Xiomara Castro (2022-2026), do Partido Liberdade e Refundação (Libre), gerou expectativas quanto à protecção e garantia dos direitos humanos, depois de anos de profunda crise institucional, exacerbada pelos governos do Partido Nacional.
Os analistas reconhecem a existência de vontade política, no mandato de Castro, para abordar os problemas, mas frisando que a resposta institucional não foi suficiente para alcançar todo os avanços esperados. O ano de 2025 foi um ano eleitoral, marcado por uma elevada polarização política e institucional, bem como por factores internacionais que tiveram repercussões no panorama público.
A propósito do relatório apresentado esta quarta-feira, Hedme Castro, directora executiva da ACI PARTICIPA, pediu ao Estado hondurenho que tome medidas para travar os assassinatos e ataques contra aqueles que realizam o seu trabalho em defesa da comunidade.
A activista alertou que a violência não deve continuar a ser aceite como um fenómeno inevitável, nem as respostas se devem limitar às que surgem depois de os crimes já terem ocorrido.
A este respeito, salientou que devem ser estabelecidas medidas de protecção para prevenir ataques e garantir que a população possa viver e circular sem medo, visto que a situação actual reflecte a falta de garantias suficientes para os envolvidos em conflitos territoriais, ambientais ou sociais.
O relatório alerta também para a persistência e o aumento da violência, da criminalização e da falta de garantias para aqueles que defendem a terra, o território, o ambiente e outros direitos humanos em 2026.
Massacre de camponeses em Maio último
No passado dia 21 de Maio, foram assassinadas pelo menos duas dezenas de pessoas na Cooperativa Paso Aguán, na aldeia de Rigores (município de Trujillo, departamento de Colón).
Sobre o caso, Yoni Rivas referiu a insistência de que o massacre seja investigado por uma instância não ligada à Polícia, uma vez que, dois dias antes, as vítimas estavam a denunciar situações de acosso por parte de forças de segurança. E recomendou o aconselhamento ou a monitorização da parte de peritos internacionais, para garantir uma investigação credível e transparente sobre um massacre que mantém a população em estado de terror.
«Geram este terror e medo numa altura em que querem impor um quadro legal para levar a cabo a apropriação ilegal de terras em massa, como o Decreto 107-2026», afirmou Rivas, referindo-se à Lei de Fortalecimento e Protecção do Sector Agro-industrial, Projectos Energéticos, Turismo, Pecuária e Pequenos Produtores Agrícolas das Honduras, publicada no diário oficial La Gaceta a 26 de Junho último.
Agressões a jornalistas e meios de comunicação
O Comité da Liberdade de Expressão (C-Libre) reportou a agressão a 11 meios durante o processo eleitoral de 2025, identificando o general reformado Roosevelt Hernández, antigo comandante das Forças Armadas das Honduras, como o principal agressor. Hernández foi acusado pelo Ministério Público por incitar à discriminação e obstrução à liberdade de expressão.
Estes dados fazem parte do relatório «A palavra à prova», apresentado na quarta-feira e que resume a situação da liberdade de expressão nas Honduras no período 2024-2025. No que respeita a este ano, o C-Libre reportou 74 alertas sobre agressões a jornalistas e comunicadores sociais, disse ao Criterio.hn o presidente do C-Libre, Saúl Bueso.
Um desses alertas envolve o Criterio.hn, que tem sido alvo de vários ataques, nomeadamente por via da eliminação de dezenas de publicações nas redes sociais, em Junho e Julho deste ano.
Desde então, a Meta, empresa tecnológica multinacional responsável por Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Threads, não restabeleceu as contas ou os conteúdos do Criterio.hn.
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