Resolução «inaceitável» sobre negociações com o Reino Unido

No passado dia 29 de Março, o governo do Reino Unido activou o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, formalizando desse modo o início do processo de saída do país da União Europeia (UE), após o referendo realizado a 23 de Junho de 2016.

Nesse mesmo dia, a Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu (PE) aprovou uma proposta de resolução para definir as condições em que o PE aprovará essa saída. O texto, redigido pela Comissão de Assuntos Constitucionais do PE e por representantes dos grupos políticos do PPE e S&D (integrados por PSD, PS e CDS-PP), bem como pelos Liberais (ALDE) e os Verdes/ALE, foi ontem debatido em sessão plenária e aprovado por larga maioria: 516 votos a favor, 133 contra e 50 abstenções.

O PE será sempre chamado a pronunciar-se sobre o acordo final relativo à saída do Reino Unido da UE – provavelmente, em 2019 –, mas, até lá, o plenário reserva-se também o direito de assumir posições sobre o processo negocial, podendo adoptar, entretanto, outras resoluções à luz desse processo.

Algumas «linhas vermelhas»

Na resolução, que é uma espécie de primeira resposta formal da UE à carta em que o governo britânico activou o artigo 50.º do Tratado da UE, afirma-se que, «seja qual for o resultado das negociações sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido, estas não podem implicar qualquer tipo de compromisso entre a segurança interna e externa, incluindo a cooperação no domínio da defesa, por um lado, e as futuras relações económicas, por outro» (ponto 23).

O documento destaca, para além disso, que um futuro acordo estará «condicionado ao respeito permanente pelo Reino Unido das normas estabelecidas pela legislação e pelas políticas da União» (ponto 24), e aponta como «contrário ao direito da UE o Reino Unido encetar, antes da sua retirada, negociações sobre eventuais acordos de comércio com países terceiros» (ponto 6), bem como «qualquer acordo bilateral com um ou vários estados-membros que não tenha sido acordado pelos países da UE-27» (ponto 7).

Sublinhando que as negociações devem decorrer com «boa-fé e com total transparência», por forma a garantir uma «saída disciplinada do Reino Unido da UE», a resolução recorda que «o Reino Unido continuará a usufruir dos seus direitos enquanto Estado-membro da União Europeia até à entrada em vigor do acordo de retirada» (ponto 5) e que «deve honrar todas as suas obrigações jurídicas, financeiras e orçamentais, incluindo os compromissos assumidos ao abrigo do actual quadro financeiro plurianual, com vencimento até e após a data da sua retirada» (ponto 11).

Resolução «inaceitável»

Numa declaração de voto, ontem divulgada à comunicação social, o deputado do PCP no PE João Ferreira afirma que a resolução «é, sob vários pontos de vista, inaceitável».

Para o deputado comunista, a resolução «adopta o tom punitivo» e «defende a aplicação férrea, durante o processo negocial, do enquadramento legislativo e institucional de que o Reino Unido se quer desvincular». Desta forma, despreza «a especificidade óbvia do processo», «procurando condicionar as próprias negociações», bem como o seu resultado, «num sentido desfavorável ao Estado-membro em questão – deixando o exemplo».

Considerando «fundamental a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos de outros estados-membros, como Portugal, residentes/trabalhadores no Reino Unido», o deputado não aceita «as limitações», introduzidas pela resolução, «ao direito soberano de qualquer Estado desenvolver as relações no plano bilateral que sejam da sua conveniência».

Da mesma forma, diz não poder aceitar «a defesa implícita das normas da UE» que o documento advoga – «considerando-as referência nas negociações relativas à relação futura Reino Unido-UE» –, na medida em que tal «corresponde a um branqueamento das políticas» da União Europeia.