A proposta será submetida à Assembleia Municipal no final de Fevereiro e decorre da lei aprovada na Assembleia da República, a 29 de Dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, defende que se trata de «reconhecer o mérito e a qualidade dos préstimos destas pessoas, mas, acima de tudo, de lhes proporcionar uma maior estabilidade nas suas vidas».
Nas 24 situações identificadas constam 12 técnicos superiores, 11 assistentes operacionais e um assistente técnico. A proposta foi aprovada por maioria na reunião de Câmara do passado dia 25 de Janeiro, com quatro votos a favor da CDU e três abstenções do PS. A mesma votação recebeu a proposta da primeira alteração ao mapa de pessoal 2018, que visa a criação de lugares para acomodar estes trabalhadores.
Contabilidade, engenharia civil, audiovisuais, comunicação social, jurisprudência, carpintaria, higiene e limpeza, geografia, acção social, cultura, desporto, ciências documentais e arqueologia são as áreas visadas.
Sesimbra e Odivelas
Também no âmbito do PREVPAP, a Câmara Municipal de Odivelas, no distrito de Lisboa, aprovou no passado dia 24 a proposta de regularização dos vínculos precários e a abertura dos respectivos concursos para integrar 42 trabalhadores.
No mesmo dia, foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Sesimbra (Setúbal) a abertura de procedimentos concursais destinados à regularização de postos de trabalho referentes a trabalhadores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes.
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