Câmara de Lisboa recusa reverter despejo de mãe viúva com duas crianças

«A munícipe interpôs duas acções em tribunal à Gebalis [empresa de gestão da habitação municipal] e, nos dois casos, a sua acção foi considera improcedente, quer em primeira instância, quer em recurso, havendo uma sentença de tribunal que a Gebalis tem, naturalmente, de executar», argumentou esta terça-feira o vereador Vasco Moreira Rato (eleito pelo PSD), na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, a propósito de um problema social criado pela autarquia, segundo afirmou em Julho a eleita do PCP, Sofia Lisboa. 

Moreira Rato respondia precisamente à deputada comunista, que questionou sobre o despejo da jovem viúva com dois filhos menores, de quatro e dois anos de idade, de uma habitação municipal no Bairro do Condado, em Marvila,  que pagava as rendas e que procurou regularizar o contrato de arrendamento, na sequência da morte dos dois titulares, o companheiro e pai das crianças e a avó deste, que faleceram em 2024.

«Não estamos perante alguém que tenha ocupado indevidamente uma habitação municipal e que se tenha recusado a regularizar a situação, pelo contrário estamos perante uma família que já vivia naquela casa, que pagava a sua renda, que tinha uma relação familiar directa com os titulares e que procurou regularizar a sua situação depois da morte destes», declarou a eleita do PCP.

Em resposta, o vereador da Habitação disse que, «se esta munícipe tivesse concorrido ao Programa de Arrendamento Apoiado, teria, pela sua pontuação, 2800 famílias à frente», e que «fazer esta excepção implicaria retirar uma casa a uma destas famílias».

Despejo de jovem viúva com dois filhos «dos mais desumanos e violentos» de Marvila

Sobre a possibilidade de aplicar a deliberação aprovada em 2022 para regularizar ocupações ilegais de habitações municipais, como sugeriu a deputada do PCP, o vereador disse que esta proposta «não é para acolher situações de emergência» e rejeitou ainda dar continuidade à deliberação de 2022: «Não acreditamos que devamos estar sempre a regularizar situações de ocupações ilegais, sempre preterindo as famílias que estão no sistema, que querem de forma legal aceder à habitação municipal, que trabalham quotidianamente para o fazer».

Contrapondo, a comunista Sofia Lisboa insistiu que esta é uma situação que devia ter sido regularizada administrativamente, porque «não estão a tirar casa a ninguém, era a casa delas, daquelas crianças filhas do legítimo titular». Recorde-se que, numa deslocação aos Paços do Concelho, em finais de Julho, a eleita vincou que esta é uma questão política. Independentemente da formalidade de o advogado da jovem mãe ter apresentado recurso, «o que era preciso é que o presidente da Câmara assumisse politicamente que é preciso regularizar a situação, pondo a titularidade em nome da mãe das crianças, que são filhas da pessoa que morreu e não lhes passou a titularidade», explicou na altura Sofia Lisboa ao AbrilAbril. 

Esta terça-feira, a deputada do PCP perguntou ainda sobre a histórica colectividade Academia Recreio Artístico (ARA), fundada em 1855, e que «há anos que vive na incerteza» quanto futuro da sua sede na Rua dos Fanqueiros, questionado o Executivo sobre a disponibilização de um imóvel municipal no Poço do Borratém.

Com o pelouro da Cultura, o vereador Diogo Moura (CDS-PP) disse que a Câmara de Lisboa está a acompanhar «há algum tempo» esta situação, estando a verificar a possibilidade de transferência desta colectividade para outro edifício que está entregue à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, mas que é património municipal, referindo-se ao imóvel Poço do Borratém.