No início do actual mandato, em Outubro de 2013, a Câmara Municipal de Loures tinha dez projectos, activos, ao abrigo da medida «contrato de emprego-inserção, com um total de 110 vagas e 103 trabalhadores integrados», lê-se numa nota divulgada esta quinta-feira no portal do município.
Criados pelo Estado em 2009, os CEI tinham como destinatários os desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego. A colocação dos trabalhadores ao abrigo deste programa, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e nos serviços públicos do Estado, cabia ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Colocados em serviços municipais, em escolas, unidades de saúde, serviços da Segurança Social, estes trabalhadores, em situação de desemprego, davam resposta a necessidades permanentes dos serviços, durante um período máximo de 12 meses. No final desse tempo, eram muitas vezes substituídos por trabalhadores desempregados, em circunstâncias idênticas.
Na apresentação da «Campanha Nacional Contra a Precariedade – Pelo Emprego com Direitos», promovida pela CGTP-IN, a central sindical enquadrou a existência destas medidas, denunciando a sua natureza: «as chamadas políticas activas de emprego, que PSD/CDS desenvolveram, contrariando os objectivos da sua existência, não passaram de grandes acções de propaganda e serviram sobretudo para mascarar os números do desemprego e simultaneamente potenciar a existência de trabalho quase gratuito, como são os contratos emprego-inserção.»
Determinação em erradicar os CEI
Em Loures, o recurso aos CEI termina na próxima segunda-feira, 31, «com a erradicação final destes contratos tanto na Câmara Municipal como nos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas (SIMAR)».
Isto só foi possível pelo facto de a actual administração ter decidido lançar concursos públicos, que, desde 2014, permitiram recrutar 197 trabalhadores para a Câmara Municipal e 45 novos trabalhadores para os SIMAR.
Assim, sublinha o Município de Loures, funções que antes eram desempenhadas apenas durante 12 meses e sem vínculo contratual, com uma segurança mínima para o trabalhador, «passam agora a estar associadas a um posto de trabalho permanente, com um vínculo efectivo e acesso a direitos fundamentais».
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