Arrancam últimos dias de votação do Orçamento do Estado

Entre hoje e quarta-feira, os deputados vão decidir sobre cada artigo, mas também sobre cada uma das quase mil propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). Para quinta-feira, dia 29, está agendada a discussão e votação final global do documento.

No início do debate, que se iniciou esta manhã, as primeiras intervenções confirmaram o que foi ficando claro ao longo do último mês, desde que o documento foi aprovado na generalidade.

À direita, o PSD e o CDS-PP esqueceram o que fizeram no anterior governo e até já acusam o Executivo do PS de não cumprir os compromissos com os trabalhadores da Administração Pública; à esquerda, pelo contrário, os avanços conseguidos não fazem esquecer o tanto que deixou de ser feito. O PS e o Governo tentam justificar a sua oposição a algumas das propostas que vão ser votadas nestes dias, recorrendo ao falso argumento do aumento da despesa pública.

Contagem do tempo de serviço é decidida hoje

Esta tarde, na primeira sessão de votações na Comissão de Orçamento e Finanças, há uma grande incógnita: o que vai constar sobre a contagem do tempo de serviço para as carreiras e corpos especiais da Administração Pública, como os professores, os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança, da Justiça, entre outros.

Há quatro propostas que vão a votação, mas as soluções são diversas. Por parte do PSD e do CDS-PP, há uma reprodução integral da norma aprovada há um ano (e sobre a qual, então, se abstiveram). A proposta do PCP resolve definitivamente a questão, já que estabelece claramente que o processo só fica fechado quando for encontrada uma solução para a contagem integral do tempo de serviço do congelamento das progressões. A solução proposta pelo BE, pelos problemas que encerra e por se substituir à negociação entre os sindicatos e o Governo, deve ser chumbada.

Novos avanços

Mas, para lá da dúvida, há ainda a expectativa quanto a várias propostas na área da Segurança Social, seja no sentido de alargar o novo regime de reforma antecipada, o abono de família ou a prestação social de inclusão, seja ainda no apoio aos cuidadores informais.

Haverá ainda a confirmação de diversas medidas, como é o caso do novo aumento de pensões, num mínimo de dez euros. O próximo ano será o terceiro consecutivo em que tal acontece, mas já em Janeiro e não apenas a partir de Agosto.