Governo não pode deixar negociações enquanto não contar o tempo todo

O PCP entregou ontem à noite uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 que obriga o Governo a negociar com os sindicatos a recuperação integral do tempo de serviço em que as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública estiveram congeladas.

A formulação encontrada pelos comunistas assegura que a norma aprovada no ano passado se mantém em vigor até que seja encontrada a solução para a recuperação integral do tempo de serviço. Esta é uma das principais diferenças face às iniciativas do PSD e do CDS-PP, que apenas replicam o que ficou estabelecido no Orçamento do Estado para 2018 e que o Governo ainda não cumpriu.

Há um ano, na votação do artigo em causa, os dois partidos da direita abstiveram-se. A norma foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP.

Faseamento tem de começar já em Janeiro

A proposta de alteração do PCP estabelece ainda que, caso a opção encontrada em negociação seja pelo faseamento – como, por exemplo, os professores sempre admitiram –, este tenha início já a 1 de Janeiro de 2019 e que, no máximo, se prolongue pelos sete anos seguintes. Mas sempre contando os mais de nove anos de congelamento de forma integral.

Esta calendarização permite que sejam encontradas outras formas e até um ritmo mais rápido no âmbito do processo negocial, mas assegura como limite o prazo fixado nas negociações que já chegaram a bom termo na Região Autónoma da Madeira, entre os sindicatos dos professores e o Governo Regional.

Apesar de os professores constituírem a maioria dos trabalhadores da Administração Pública em que o tempo de serviço é essencial para a progressão, não são os únicos: estão nesta circunstância outras carreiras e corpos especiais, como são os profissionais da Justiça, das forças de segurança ou os militares.

Parlamento pode alterar decreto que apaga maior parte do tempo do congelamento

A proposta do PCP garante ainda que as alterações que venham a ser introduzidas ao decreto-lei do Governo que apenas recupera cerca de um terço do tempo do congelamento tenha efeitos já no próximo ano. Ao fixar o início de um eventual faseamento para 1 de Janeiro de 2019, deixa de se aplicar a norma-travão que impede alterações na despesa após a aprovação do Orçamento.

O decreto-lei que contabiliza apenas dois anos, nove meses e 18 dias foi aprovado pelo Governo em Outubro mas aguarda promulgação por parte do Presidente da República. No entanto, caso seja promulgado, já está prometida uma apreciação parlamentar, que permite aos partidos alterarem o diploma.