O diploma hoje aprovado contempla procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados, nomeadamente, com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural.
Prevê também um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2012 possam reverter o processo, mas com muitas dúvidas relativamente ao modus operandi. De acordo com a lei-quadro, a agregação de freguesias pode ser transitoriamente corrigida, «se fundamentada em erro manifesto e excepcional que cause prejuízo às populações e desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.º a 7.º».
Que factores vão determinar o dito «erro» e quem faz essa avaliação são algumas das questões que ficam no ar e que podem obstaculizar a reversão das agregações feitas a régua e esquadro, apesar da vontade manifestada pela população e respectivos órgãos autárquicos.
Por outro lado, os requisitos inscritos na lei, como é o caso da existência de equipamentos sociais ou da participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF), impedem a reposição de muitas das que vivem com os problemas criados pelas fusões realizadas há oito anos, como constataram os utentes no início deste ano.
Os dois partidos chumbaram ontem um calendário de apreciação das iniciativas que no final de Janeiro baixaram à especialidade por 30 dias, tentando impedir a reposição de freguesias a tempo das eleições. Foi no passado dia 29 de Janeiro que as iniciativas legislativas do PCP, BE e PEV, juntamente com a proposta de lei do Governo, baixaram à discussão na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local por um período de 30 dias (60 no caso da iniciativa do Governo). Contrariamente à proposta do Executivo, que, além de obstaculizar a reposição das freguesias agregadas a régua e esquadro pelo governo do PSD e do CDS-PP, impõe critérios restritivos à criação de novas, o diploma apresentado pelo PCP prevê a reposição das freguesias extintas, de acordo com a vontade manifestada pelas populações, num processo que deveria estar cumprido a tempo das próximas eleições autárquicas. Neste sentido, esta quarta-feira levou a votação um calendário para a discussão do processo na especialidade, com término na comissão a 23 de Fevereiro, e onde se incluíam audições da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). PS e PSD chumbaram a proposta, dando seguimento ao objectivo de adiar a conclusão do processo legislativo, na tentativa de voltar a impedir a reposição das freguesias que manifestem vontade em recuperar a sua autonomia antes das próximas eleições autárquicas. Recorde-se que o chumbo de projectos de lei do PCP e do BE, no final de 2016, inviabilizou a reposição de freguesias a tempo das eleições do ano seguinte. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
PS e PSD tentam impedir reposição de freguesias antes das autárquicas
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A lei-quadro foi discutida e aprovada na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Em discussão estiveram uma proposta de lei do Governo para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a que se juntaram, na discussão na especialidade em comissão, propostas de alteração de PSD, PS, PCP, BE e PAN.
Na votação final global, o texto teve os votos contra do CDS-PP, que nesta matéria joga com o demagógico argumento da «proliferação de cargos públicos», a abstenção de BE, PCP, PEV, Ch e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos a favor de PS, PSD, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Recorde-se que, no passado mês de Março, PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Ch rejeitaram um projecto de lei dos comunistas que constituía a única possibilidade de as freguesias extintas pela famigerada «lei Relvas» serem repostas a tempo das próximas eleições autárquicas.
Hoje, o Parlamento voltou a rejeitar duas propostas avocadas pelo PCP, uma de reposição das freguesias com base na vontade manifestada pelas populações e pelos órgãos autárquicos, e outra de realização de eleições intercalares logo após a criação da freguesia.
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