Em causa estão divergências quanto à aplicação do regime legal, que remonta a 2006, e que veio, por um lado, privatizar e liberalizar o comércio do gás e, por outro, definir que as empresas concessionárias do sector, que cumprem serviço público, tenham garantidas rendas para defesa do seu «equilíbrio económico e financeiro».
Recorde-se que as tarifas de gás diminuíram 2,2%, desde o início do mês de Outubro, beneficiando os cerca de 280 mil clientes que ainda se encontram no mercado regulado.
No entanto, as empresas concessionárias de distribuição regional de gás natural Beiragás, Lisboagás, Lusitaniagás, Setgás, Tagusgás (empresas do grupo Galp) e a REN Portgás Distribuição promoveram estes processos judiciais por entenderem que os preços regulados lhes garantem receitas inferiores às que têm direito, porque, dizem, a taxa (que está incorporada nas tarifas cobradas aos clientes e é calculada em função dos seus activos) não tem em conta a inflação e deveria ser revista automaticamente a cada três anos, em informação avançada pelo Jornal de Negócios.
Não obstante, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) explica que a taxa de remuneração inclui a inflação e que os lucros destas empresas já lhes permitem garantir equilíbrio económico e financeiro.
Estamos perante o décimo processo interposto desde 2010 e, segundo o Relatório de Actividades e Contas do regulador de 2018, caso as acções procedam, os consumidores poderão vir a ter custos de 179 milhões de euros, e estes montantes ainda não incluem as tarifas do período de 2019-2020, que desceram 2,2%.
A ERSE avança que, «agregando o impacto desde 2010-2011 até ao termo das concessões [cujos contratos são de 40 anos], o valor dos proveitos adicionais a receber pelas autoras representaria, no mínimo, um total de 1019 milhões de euros (pressupondo uma taxa de inflação de 2%)».
Quando se cumprem 12 anos da privatização da Galp – processo em que se veio a inserir a privatização da REN, que se consolidou totalmente em 2012 –, a sua actividade no sector continua a gerar lucros de centenas de milhões anualmente, tendo logo nos primeiros dez anos subsequentes à sua privatização suplantado o total embolsado pelo Estado com sua privatização, constituindo simultaneamente uma perda para os cofres públicos e do controlo sobre um sector estratégico para o País.
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