Governo alega não ter condições de pagar despesa dos municípios com Covid-19

Foi numa entrevista à Lusa, esta quinta-feira, que a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou sem pudor que o Governo não tem «condições» de corresponder à reivindicação, que é simultaneamente um compromisso assumido pelo executivo, de suportar as despesas realizadas pelos municípios no âmbito da Covid-19. 

«Neste momento, não temos condições de corresponder a essa reivindicação [...] a única abertura que temos, e já transmitimos, foi no âmbito daquele que é o apoio do Fundo de Solidariedade da União Europeia», que representa um total de 60 milhões de euros, disse a responsável.

O valor está muito aquém dos 156 milhões de euros apurados pelo Tribunal de Contas (em 2020). De resto, desde o início se percebeu que o chamado fundo de solidariedade era insuficiente, dado que abrange apenas despesas realizadas pelos municípios até Setembro de 2020 e um limite de 150 mil euros por município, não prevendo a compensação de apoios financeiros concedidos a entidades de cada concelho no âmbito da Covid-19. 

Entretanto, numa audição realizada, hoje também, na Assembleia da República, e depois de interpelada pela deputada comunista Paula Santos, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assumiu que a reivindicação não vai cair. 

«A ANMP não deixará de manter essa defesa, temos um processo negocial permanente. Entendemos que, mesmo após a aprovação do Orçamento do Estado, haverá condições para, incluindo através de recursos a fundos que não nacionais, acautelar estas despesas, por isso, vamos continuar a manter a proposta de liquidação desse valor», afirmou Luísa Salgueiro. 

Depois da desconcentração de competências, este é mais um aspecto a comprometer a viabilidade financeira dos municípios. Recorde-se que, já na discussão do Orçamento do Estado para 2021, PS, PSD e CDS-PP chumbaram uma proposta com vista a incluir uma verba de compensação dos municípios.