Há muito que se sabe que o direito ao aborto voluntário carece de vigilância. Em Novembro, numa conversa com o AbrilAbril, dirigentes do Movimento Democrático de Mulheres (MDM) denunciavam situações como as do Hospital Amadora Sintra, um dos maiores da região de Lisboa, cujo corpo clínico é objector de consciência, «desde sempre», e do Santa Maria, onde «apenas um» médico não era.
Esta quarta-feira, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) revelou que dos 42 hospitais acreditados para realizar Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Portugal continental apenas 29 estão a aplicar este procedimento.
Os dados fazem parte do estudo «Acesso a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) no Serviço Nacional de Saúde (SNS)» e que surgiu após notícias de Fevereiro, que davam conta de constrangimentos na referenciação e realização de procedimentos de IVG do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O estudo conclui que dos 29 hospitais que a 28 de Fevereiro de 2023 realizavam IVG (dois dos quais privados), 22 tinham procedimentos implementados para a realização da IVG.
Segundo a informação remetida pelos prestadores, pela Direcção-Geral da Saúde e Ordem dos Médicos, a maioria destes hospitais estão localizados nas regiões de saúde do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo.
De acordo com o regulador, 15 hospitais públicos não realizavam procedimento de IVG, embora 13 tivessem instituído procedimentos capazes de garantir a realização atempada de IVG.
Dois destes 15 hospitais não tinham procedimentos instituídos capazes de garantir a realização atempada de IVG, nomeadamente através da referenciação das utentes.
Da análise dos procedimentos em vigor, verificaram-se três situações em que era vedada a realização de IVG a utentes não residentes na área de influência do hospital ou não inscritas nos centros de saúde da área de referenciação da unidade hospitalar. Duas situações referiam-se a utentes que eram obrigadas a iniciar o seu percurso pelos Cuidados de Saúde Primários (CSP) e na outra situação não foi garantida a referenciação das utentes para o hospital protocolado.
Dos 55 Agrupamentos de Centros de Saúde existentes, nenhum fazia IVG e cinco não realizavam consultas prévias, tendo sido «possível aferir que as consultas prévias realizadas nos CSP nem sempre são devidamente registadas, uma vez que a plataforma informática utilizada não identifica esta tipologia de consultas».
Por outro lado, concluiu a ERS, «não existe um registo completo e actualizado de todos os profissionais de saúde objectores de consciência, tanto nos cuidados hospitalares como nos cuidados primários, informação que também não está disponível na Ordem dos Médicos».
O regulador diz que «será garantida a necessária actuação regulatória junto dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde primários e hospitalares para salvaguarda do acesso à realização da IVG». Embora acrescente que, entre 2015 e 2023, instaurou nove processos de inquérito relacionados com constrangimentos no acesso a realização de IVG, dos quais oito culminaram apenas com a emissão de instruções e recomendações aos prestadores de cuidados de saúde visados.
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