Interrupção Voluntária da Gravidez na ULS Almada-Seixal foi privatizada

A Interrupção Voluntária da Gravidez (IGV), o aborto, é um direito reconhecido a todas as mulheres, «legalmente enquadrado após anos de luta», sendo obrigação do Estado português garantir «todas as condições clínicas para a sua realização», caso seja essa a vontade da pessoa. As comissões de utentes de saúde dos concelhos de Almada e do Seixal, em comunicado conjunto, relembram o passado «bem recente» em que as IVG eram realizadas «de forma clandestina ou em clínicas estrangeiras (cujo acesso só era possível aos mais abastados), com graves consequências, físicas e psicológicas, algumas delas fatais».

18 anos depois do «Sim» ainda há obstáculos a impedir livre acesso à IVG

Por isso mesmo, estas estruturas de representação dos utentes repudiam por completo a decisão da Unidade Local de Saúde (ULS) Almada-Seixal em acabar com as consultas de Gravidez Não Desejada, com efeito a 10 de Agosto. O processo passa agora por uma clínica privada em Lisboa, sendo as utentes responsáveis pela marcação da consulta com essa entidade e pelo seu próprio transporte.

«Esta é mais uma consequência da política de Saúde levada a efeito por este Governo, de recusa na melhoria das condições de trabalho e retributivas de médicos, enfermeiros e outros profissionais», afirmam as comissões. Terá sido a falta de médicos e de enfermeiros a provocar a decisão de encerrar o serviço.

Comunistas alertam que encerramento de serviço pode impedir mulheres de «prosseguir com a sua vontade»

Embora, em comunicado, a ULS Almada-Seixal tenha expressado «a esperança» de que a «descontinuação» deste serviço possa ser apenas temporária, a Direcção da Organização Regional de Setúbal (DORS) do PCP desconfia da decisão de extinguir também o email da ULS usado exclusivamente para as consultas de IVG, «revelando que todo o esquema foi montado atempadamente, apontando para uma privatização do serviço».

Dos livros aos anúncios: o retrocesso e a afronta aos direitos das mulheres

As mulheres que procurem este serviço terão agora de passar por um processo que envolve pelo menos «três entidades (Cuidados de saúde primários, Hospital Garcia de Orta e Clínica Privada) que pode levar a entropias causando mais dificuldades às utentes e podendo mesmo impedi-las de prosseguir com a sua vontade», alertam os comunistas. A DORS do PCP relembra que «esta estranha decisão ocorre poucos meses depois do Governo ter decidido concentrar, exactamente no Hospital Garcia de Orta, em Almada, as Urgência de Obstectrícia de toda a região, para assegurar às utentes todas as condições».

O PCP exige «garantias» de que o Governo não se prepara para tornar esta situação «definitiva» e de que este processo «não vai colocar novos constrangimentos às utentes que queiram realizar uma IVG, ou mesmo impedir a sua realização em condições de segurança». A entrega de serviços do SNS ao sector privado «é parte integrante e fundamental do processo de desvalorização e desmantelamento do SNS que o PCP repudia firmemente».