O Orçamento do Estado tem de servir o País e não as regras da UE

O Orçamento do Estado (OE) para 2020 foi aprovado hoje, na generalidade, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, os votos contra de PSD (à excepção dos três deputados eleitos pelo círculo da Madeira, que se abstêm), CDS-PP, IL e CH e abstenções de BE, PCP, PAN, PEV e Livre. Da discussão realizada, ressaltam, no essencial, três questões que marcam a discussão do documento na especialidade.

1. Serão as opções políticas do Governo a determinar ou não apoios à esquerda

Mário Centeno, com a sua narrativa de que o País «não espera maioria negativas», tenta pressionar os partidos à esquerda, para escapar ao facto de a proposta de OE ficar ainda, em muitas áreas, aquém das necessidades do País e das expectativas do povo, nomeadamente no que respeita a medidas mais audazes para a melhoria dos serviços públicos, o aumento do investimento do público ou uma maior valorização dos trabalhadores.

2. A discussão segue na especialidade

As próximas semanas permitirão compreender se o Executivo do PS aceita ou não aprovar medidas que possam ir mais longe na resposta às necessidades e emergências nacionais, identificadas no debate pelos partidos à esquerda, como o aumento extraordinário das pensões, a contratação dos profissionais em falta nos serviços públicos, o investimento necessário para melhorar ou realizar novas obras, ou o reforço do Serviço Nacional de Saúde.

As intervenções de deputados do PCP referiram que é necessário aumentar o número de escalões do IRS e aprovar o englobamento obrigatório, assim como exigem que se continuem a aprovar outras medidas de grande abrangência e impacto positivo na vida dos portugueses, como foi o caso dos manuais escolares gratuitos ou a redução do passe social. E nesse sentido propõem a gratuitidade das creches e a redução dos custos da energia.

O BE apontou ao ministro das Finanças que as suas contas nos últimos anos retiraram a possibilidade de investir pelo menos três mil milhões de euros para a concretização de medidas positivas para o País.

«Os Verdes» criticaram a opção do Governo em não ir mais longe nos aumentos de salários e pensões e referem a urgência na concretização da retirada das telhas de amianto degradadas que ainda persistem em inúmeros edifícios públicos. O Livre entende que, existindo excedente orçamental, deve haver maior investimento em medidas de solidariedade.

Por seu lado, a direita, do PSD ao Chega, passando pelo CDS-PP e IL, surge nesta discussão em uníssono nas críticas à proposta de OE, não apresentando ideias novas.

3. O Executivo do PS continua a submeter o País às imposições da UE

A opção que o Governo continua a fazer e que marca fortemente este OE é a de sacrificar a possibilidade de ir mais longe na aprovação de medidas positivas, em nome do cumprimento das regras orçamentais da União Europeia (UE).

Subsistem como preferências as determinações relativas ao excedente orçamental, ao défice das contas públicas e à dívida pública, não explicando que cada uma dessas opções acaba por limitar a resposta a matérias essenciais na vida das populações, como é o caso, paradigmático, da necessidade de reforço do Serviço Nacional de Saúde.