No último dia em que decorrem votações para o Orçamento do Estado (OE) para 2020, destaca-se a aprovação de algumas medidas positivas que representam avanços de impacto significativo para os portugueses.
Uma delas é a consagração de que todas as famílias abrangidas pelo 1.º escalão passam a beneficiar de creche gratuita para os seus filhos, assim como todas as famílias que se situam no 2.º escalão ficam com direito a esta gratuitidade a partir do segundo filho.
Garantiu-se também reforço orçamental para 138,6 milhões de euros do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que permitirá garantir a manutenção do passe mais barato e o alargamento das áreas abrangidas.
Outra das questões que gerou grande debate no Parlamento foi a aprovação da suspensão do projecto de construção da linha circular do Metro de Lisboa – opção estrategicamente errada do ponto de vista da mobilidade urbana que contrariaria os interesses das populações –, em que o PS ficou isolado a acusar as restantes bancadas parlamentares de «irresponsabilidade», ensaiando já chantagem sobre a questão, com o anúncio de que equaciona levar a medida ao Tribunal Constitucional.
Para além disso, ficaram aprovadas a priorização da contratação para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) onde se preveja poder ocorrer a ruptura dos serviços, e a obrigação de o Governo proceder, até ao fim deste ano, à implementação de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.
Também será alargada a capacidade de resposta ao nível dos cuidados paliativos, através da criação de um plano para dotar os hospitais de equipas intra-hospitalares de suporte nesta área, assim como se possibilita a criação do Laboratório Nacional do Medicamento.
PS continua a contar com a direita para limitar avanços mais decisivos
Pese embora prosseguir até ao último voto a batalha política pela consagração de avanços em diversas matérias, em muitas áreas ficaram pelo caminho os passos necessários na defesa dos interesses do País e das populações, com a direita a ajudar o PS a inviabilizar inúmeras medidas.
Entre as propostas que foram chumbadas neste OE estão questões tão diversas como o fim das parcerias público-privadas ou a eliminação das rendas excessivas na electricidade.
Tão pouco avançaram propostas como a do programa de remoção de amianto, a consagração de 1% do OE para a Cultura ou a aquisição de material circulante ferroviário.
No domínio fiscal perdeu-se a oportunidade de consagrar o englobamento obrigatório para rendimentos superiores a 100 mil euros ou a garantia de que todos os lucros realizados em Portugal são tributados no País. Em sede de IRS não se permitiu aumentar o mínimo de existência, nem criar um 8.º escalão, assim como se impediu a aprovação da redução da taxa de IRC para 15% para as micro, pequenas e médias empresas.
E, pese embora estar na ordem do dia a prioridade a dar ao combate à corrupção, o PS e a direita chumbaram a possibilidade de se criar um plano plurianual de investimento da investigação criminal e a admissão imediata de mais profissionais na Polícia Judiciária.
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