Quotas nos conselhos de administração «não resolvem» desigualdades

A proposta, com origem no Governo, aprovada esta manhã impõe que um terço dos lugares nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e das cotadas em bolsa sejam ocupados por mulheres. Ao PS e ao BE (que apresentou um projecto de teor idêntico) juntaram-se seis deputados do CDS-PP, nomeadamente a líder Assunção Cristas.

A proposta levantou «dúvidas» ao Movimento Democrático de Mulheres (MDM), expressas em audição na Assembleia da República a 7 de Abril. Então, Regina Marques sublinhava que, tal como as quotas impostas às listas eleitorais, o mecanismo não deverá resolver os problemas de participação das mulheres, que têm origem em questões de ordem social e económica.

A dirigente do MDM lembrou as discriminações laborais que as mulheres continuam a enfrentar, nomeadamente no plano dos salários, dos horários, do direito à conciliação da vida familiar e profissional.

Na sua declaração de voto, que foi no sentido contrário à de Cristas, o PCP lembrou a acção do anterior governo (com mulheres como a agora líder do CDS-PP ou a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na sua composição) e a sua «ofensiva desencadeada contra os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras». Medidas como os cortes salariais e o aumento do horário de trabalho na Administração Pública (em que as mulheres são maioritárias), ou os aumentos de impostos foram executados «pela mão de um membro do governo do PSD/CDS do sexo feminino»: Maria Luís Albuquerque.

Os comunistas dão ainda um exemplo no sector privado: no Hospital de Loures (gerido em parceria público-privada pela Luz Saúde, ex-Grupo Espírito Santo), o parecer favorável da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego ao pedido de uma trabalhadora para a atribuição de horário flexível para acompanhamento de um filho menor foi desrespeitado. Na presidência do Conselho de Administração senta-se uma mulher, Isabel Vaz.

Estes elementos servem, afirma o PCP, para provar que a «imposição de quotas não tem qualquer eficácia na alteração da naturaza da "governação" dos respectivos órgãos». Já em Fevereiro, a deputada Rita Rato caracterizava a proposta como «tapar o sol com a peneira» e elencava algumas medidas necessárias para a participação das mulheres «nos vários aspectos da vida»: valorização salarial, progressão nas carreiras ou reforço dos direitos de maternidade e paternidade.

Na altura, também o CDS-PP (que agora deu liberdade de voto e acabou por ajudar a aprovar a proposta) apontava insuficiências, ainda que o caminho indicado fosse diametralmente oposto: alargar os horários das creches ou regular o teletrabalho.

O PS e o BE caracterizaram a aprovação como «um avanço civilacional» e Elza Pais (PS) congratulou-se por, de acordo com as Nações Unidas, «serem precisos 170 anos para se conseguir este nível de paridade» nos lugares de topo das maiores empresas portuguesas.

A iniciativa recolheu apoios junto de vários gestores de topo, como António Ramalho (Novo Banco). A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE, do PEV e do PAN, a abstenção da bancada do PSD, e os votos contra do PCP. No CDS-PP, seis deputados votaram a favor, quatro abstiveram-se e sete votaram contra.