PEV exige gratuitidade da Linha Saúde 24

Partindo do princípio que a Linha SNS 24 constitui um serviço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), «Os Verdes» alertam para o facto de, com a disseminação do novo coronavírus, serem «milhares as pessoas que recorrem à Linha SNS 24», o que reflecte a necessidade de esta «ser totalmente gratuita para os utentes», considerando ainda «a recomendação do Governo» para que «as pessoas façam uso dessa linha telefónica, em vez de se deslocarem presencialmente às unidades de saúde».

Aliás, chamam também a atenção para os vários organismos e entidades públicas «onde, ao longo do tempo, se foi disponibilizando, aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional, um número azul (número especial) identificado pelo prefixo 808», que obriga a uma partilha de custos com quem efectua a chamada, «no valor equivalente ao custo de uma chamada local».

No preâmbulo do seu projecto de lei, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» recorda que, apesar de alguns organismos e entidades públicas terem substituído os respectivos «números oficiais com o prefixo "707" e "708"», ainda subsistem casos «que continuam a utilizar números com o prefixo "707", como única forma de contacto».

Por outro lado, denuncia a existência de empresas privadas que prestam ou são concessionárias de serviços públicos que têm «linhas de apoio ao cliente, em exclusivo, com números únicos de valor acrescentado "707" ou "708"», não só com o objectivo «de obterem receita com a chamada, mas sobretudo numa lógica de dissuadirem os clientes/utentes de as contactarem, reduzindo as chamadas, as reclamações e o apoio ao cliente, e, por conseguinte, o número de trabalhadores» que aí prestam serviço.

«Os Verdes» sublinham ainda «a circunstância bizarra de haver empresas que, por prestarem um mau serviço aos clientes, ainda cobram pelas reclamações dos utentes ou pelo apoio aos consumidores», como por exemplo «as reclamações por atrasos do serviço postal prestado pelos CTT».