A direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) deu entrada, no Supremo Tribunal Administrativo, de uma acção judicial «destinada a impugnar judicialmente a directiva n.º 4/2020», por se tratar de uma norma ilegal e inconstitucional, segundo nota enviada à imprensa.
Aliás, o sindicato recorda que «os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de directivas ilegais», nos termos do seu estatuto.
A directiva em causa estabelece que, em casos determinados, possa haver intervenção das chefias que ultrapassem os magistrados que lideram as investigações criminais em processos judiciais, através da emanação de ordens e instruções de carácter obrigatório.
Ora, esta possibilidade afecta, segundo o sindicato, «forma decisiva princípios basilares do processo penal, como o da publicidade e processualização do inquérito, bem como o direito de defesa do arguido».
Recorde-se que quando foi publicada, em Fevereiro de 2020, esta orientação de Lucília Gago, Procuradora-Geral da República (PGR), foi fortemente contestada, não só pelos magistrados, como por outros agentes da Justiça e diversos partidos políticos, o que levou à suspensão da sua aplicação.
Lucília Gago voltou a emitir uma norma que prevê a intervenção de superiores hierárquicos nas decisões de magistrados em casos concretos, abrindo a porta «à interferência política» em processos crime. Depois de, no início deste ano, a Procuradora-Geral da República (PGR) ter sido obrigada a suspender a directiva que ameaçava a autonomia dos magistrados do Ministério Público (MP) por força da contestação pública e dos magistrados, Lucília Gago voltou a publicar uma norma que está a gerar muitas críticas. A PGR, aquando da suspensão da directiva, solicitou, em Fevereiro, um parecer complementar, que não é ainda conhecido, mas no qual se baseia a emissão da nova orientação. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já veio tecer duras críticas ao novo documento, que foi divulgado na passada quinta-feira. António Ventinhas, presidente do sindicato, afirma que está em causa uma completa mudança do «paradigma do Processo Penal», com a introdução de «profundas alterações no funcionamento interno do MP». O documento determina que superiores hierárquicos possam dar ordens e instruções a subordinados em processos concretos, o que pode traduzir-se numa porta aberta «à interferência política na investigação criminal», avança o sindicalista. O SMMP já solicitou uma audiência ao Presidente da República, assim como aos diversos grupos parlamentares, para exigir a revogação da directiva. Também o secretário-geral do sindicato, Adão Carvalho, num artigo de opinião publicado na Visão, refere que o que está em causa é, numa acção sem precedentes, a pretensão de fazer «tábua rasa do Estatuto do Ministério Público (EMP)» numa deriva «autoritária» que visa «impor uma interpretação que é só da própria, que não encontra suporte no EMP e que não foi objecto de discussão no próprio seio do Conselho Superior do Ministério Público». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Nova directiva visa coarctar autonomia do Ministério Público
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Este recurso «à via litigiosa só ocorreu» porque, de acordo com a estrutura sindical, a PGR insiste «em manter soluções ilegais e inconstitucionais que afectam o funcionamento interno do Ministério Público, mas também os direitos de outros sujeitos processuais, colocando inclusivamente em causa o princípio da separação de poderes».
São vários os problemas identificados, desde logo o facto de Lucília Gago procurar, por via administrativa, emanar orientações que são da esfera da competência da Assembleia da República.
Para sustentar a sua posição, o SMMP cita um parecer elaborado pelos professores catedráticos de direito penal, Manuel da Costa Andrade (ex-presidente do Tribunal Constitucional) e Paulo Pinto de Albuquerque (ex-juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos), onde se explica que a Constituição da República Portuguesa «vedou expressamente a existência de pré-inquéritos ou inquéritos paralelos, fora do âmbito de controlo do juiz de instrução. Pois é precisamente isso que a PGR e o [Conselho Consultivo] CC da PGR querem entronizar, promovendo a emissão de uma ordem pelo hierarca dirigida a um caso concreto».
Os relatores conluem ainda que «a criação de uma categoria de actos extra-processuais que se destinam a produzir efeitos no processo, mas ficam submetidos a um regime jurídico fixado em directiva da PGR e distinto do regime jurídico dos actos processuais do [Código do Processo Penal] CPP e que podem ser mantidos à margem do tribunal, é uma perversão grave da noção de acto processual do próprio Conselho Consultivo, que frusta as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, incluindo as relativas à processualização do inquérito e à sua sujeição à tutela judicial».
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