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O projecto de lei apresentado pelos comunistas pretende proibir o Estado de recorrer à arbitragem para resolver litígios em matéria administrativa e fiscal, defendendo que esta prática, revestida de secretismo, compromete o interesse público e beneficia os que devem milhões.

Responsáveis da EDP foram constituídos arguidos numa investigação a contratos assinados pelo Estado após a privatização da empresa, que lhe garantem muitos milhões anualmente.

O Presidente da República nomeou Lucília Gago como procuradora-geral da República, que terá como desafio superar as carências que dificultam o combate à criminalidade económica e financeira.

A promiscuidade e subordinação do poder político ao económico criam condições para o florescimento da corrupção. Esta é uma luta que só se trava com um significativo reforço de meios técnicos e humanos.

Três trabalhadoras temporárias entraram hoje ao serviço na fábrica da SCC Sagres/Heineken, depois de o tribunal ter obrigado a empresa a proceder à sua integração e ao pagamento dos salários intercalares.

A empresa do sector do papel norteia-se por «princípios de transparência, ética e respeito». Ainda assim, a Navigator ignora decisões judiciais e bloqueia (ilegalmente) o acesso a dirigentes do SITE Sul/CGTP.

Carles Puigdemont foi libertado sob caução da prisão alemã onde estava há quase duas semanas. Na Bélgica, as autoridades investigam a vigilância a que foi sujeito nos últimos meses.

Cerca de três mil funcionários judiciais concentraram-se esta terça-feira, junto ao Supremo Tribunal de Justiça, para exigir que o Governo retome as negociações sobre a revisão do estatuto de carreira.

A Justiça fiscal não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira, que negoceiam o que pagam, e os devedores pobres como cidadãos de segunda que pagam o que lhe for exigido.

O PAN entregou um novo projecto de lei para regulamentar o «lóbi», a forma ardilosa para incentivar e intensificar a promiscuidade entre o sector público e o sector privado e lesar os interesses do povo favorecendo os interesses dos magnatas.

É uma «ofensa directa à memória das vítimas da ditadura e aos seus familiares». Fernando Rabat, que defendeu Pinochet em casos de assassinato e corrupção, assume o Ministério da Justiça e Direitos Humanos, Fernando Barros, a Defesa.

A família do cantautor comunista chileno assinala a condenação de nove ex-oficiais do exército envolvidos no seu assassinato como uma «derrota para os que querem negar a História».

Face à falta de apoio da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, 130 advogados apresentaram ao bastonário da Ordem uma «proposta de convocação de um referendo», a realizar ainda em 2020.

«Hoje repusemos a legalidade na Comenda», afirmou André Martins, presidente da autarquia, durante a acção de remoção do gradeamento. O Parque de Merendas volta assim a pertencer à população de Setúbal.

Proposta pelo PCP, o diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais. «Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito», defendeu António Filipe.

Numa conferência de imprensa, em Penalva do Castelo, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça afirmou que os processos judiciais deste concelho iam regressar ao Tribunal de Mangualde. Autarcas acreditam que se trata de uma manobra eleitoral.

A greve parcial iniciada esta segunda-feira é justificada com a falta de diálogo do Ministério da Justiça nas negociações sobre carreiras e estatuto profissional, que estão paradas há mais de um ano.