«A situação sinalizada foi reportada à ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] e está a ser objecto de acompanhamento por aquela entidade que assegurará o cumprimento da legislação laboral», lê-se na resposta enviada ao PCP pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em nome da ministra, Ana Mendes Godinho.
O PCP tinha questionado o Governo sobre a redução de pessoas no Santander Totta e o que tem feito para garantir o cumprimento da lei e dos direitos dos trabalhadores.
O grupo parlamentar comunista disse ao Governo que lhe chegaram relatos de trabalhadores que indicam práticas de «duvidosa legalidade» e que, ao mesmo tempo que o banco faz sair funcionários, há um «aumento significativo do volume de trabalho». Além disso, refere, o Santander Totta recorre a trabalho temporário para substituir trabalhadores despedidos.
Entretanto, o PCP questionou também o Ministério do Trabalho sobre os despedimentos no BCP. Os comunistas afirmam que, em ambos os bancos (Santander Totta e BCP), são levados a cabo despedimentos «sob a capa de alegados acordos» de rescisão dos contratos de trabalho.
Os grandes bancos vão reduzir milhares de postos de trabalho este ano, num processo que vem acontecendo desde a última crise mas que em 2021 deverá atingir um novo pico. No BCP arrancou, na semana passada, o plano de redução de trabalhadores, com o banco a contactar cada um dos funcionários abrangidos para apresentar as condições da rescisão (desde logo valores das indemnizações). Os trabalhadores poderão sair por reformas antecipadas (para quem tem 57 anos ou mais) ou em rescisões por mútuo acordo. Neste caso, quem sair em rescisão por acordo não acede a subsídio de desemprego. Contudo, o banco também admitiu que poderá recorrer a «medidas unilaterais» e, na semana passada, em reunião com sindicatos, falou mesmo em despedimento colectivo, indicando que abrangerá «todos os que não aceitem o processo de negociação». A intenção do BCP é que saiam até mil trabalhadores. Já entre 2012 e 2020, o banco tinha reduzido quase dois mil trabalhadores em Portugal, tendo no final do ano passado 7013 funcionários. O Santander Totta vai incorporar o Banco Popular, depois de o Santander espanhol ter adquirido a casa-mãe do Popular. Os lucros do Totta, no primeiro semestre, subiram 15%, para mais de 230 milhões de euros. Os conselhos de administração de ambas as instituições financeiras comunicaram ontem, ao final da tarde, a decisão de avançar para a fusão. O cenário já estava previsto em Junho, quando o Santander recebeu o Popular espanhol em troca de um euro, num processo de resolução. O anterior processo de resolução, ainda antes da entrada em vigor das novas regras europeias, resultou na entrega do Banif ao mesmo Santander, então através do Santander Totta (o banco português detido pelo maior grupo bancário de Espanha e o quarto da União Europeia). A filial portuguesa do Banco Popular vai deixar de existir, assim que a operação seja aprovada pelos organismos regulatórios e estejam cumpridos os procedimentos necessários, tal como aconteceu com o Banif. O Santander Totta deverá atingir uma quota de mercado, em Portugal, de cerca de 17%, de acordo com informação veiculada pelo banco aos clientes do Popular em Portugal – uma subida de quase 10 pontos percentuais desde a sua criação, em 2004, após a integração do Crédito Predial Português e do Totta & Açores, comprados em 1999. Enquanto o processo de concentração do sistema bancário português e europeu prossegue, os megabancos têm vindo a acumular lucros crescentes. O Santander Totta viu os seus resultados subirem 15% no primeiro semestre de 2017, face ao mesmo período do ano passado, depois de subidas de 88% e de 29% nos semestres homólogos de 2016 e de 2015, respectivamente. Face aos resultados dos primeiros seis meses de 2014, o Santander Totta registou, este ano, um lucro superior em 152,8 milhões de euros (um crescimento de 190% em apenas três anos). Até Junho deste ano, os resultados mostram um encaixe de 233 milhões de euros. Parte do crescimento dos lucros do banco explicam-se pela política agressiva de redução de custos administrativos e com pessoal, que caíram cerca de 10% no último ano, e do número de trabalhadores no banco, que desceu 5,7%. Face aos dados de Junho de 2015, segundo os quais o Santander Totta empregava 5308 bancários, somados aos 1100 trabalhadores do Banif que transitaram para o Totta no final desse ano, o banco reduziu em mais de 300 o número de funcionários no último ano e meio. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Popular, relativos ao ano passado, o banco conta com 900 trabalhadores em Portugal (menos 400 do que dois anos antes). Não são ainda conhecidos os planos do Santander, mas o registo recente indicia novas saídas na forja, a alimentar os dividendos recolhidos pelos accionistas da casa-mãe espanhola. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Também o Santander Totta admitiu recorrer a despedimentos. No final de Abril, disse que no primeiro trimestre acordou a saída de 68 trabalhadores e anunciou o despedimento de mais 100 a 150 funcionários «cujas funções se tornaram redundantes». Em causa estão sobretudo trabalhadores de balcões fechados a quem foi proposta a saída mas que não aceitaram. No início de Maio e depois de vários protestos, o banco decidiu adiar «temporariamente» as medidas unilaterais de saídas de trabalhadores. No final de 2020, o Santander Totta tinha 5980 trabalhadores. De acordo com Rute Santos, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira (Sintaf/CGTP-IN), trata-se de grandes bancos que tiveram lucros ao longo dos anos, e que agora decidem contribuir para aumentar a pobreza destes trabalhadores e das suas famílias. Em declarações ao AbrilAbril, a dirigente sublinha que o sindicato não está de acordo com a destruição de postos de trabalho e que está a acompanhar os trabalhadores que estão a ser alvo destes processos. A redução de estruturas (saída de trabalhadores e fecho de agências) é comum a toda a banca europeia. A redução de funcionários, que já vinha desde a crise anterior (iniciada em 2008), deverá ganhar agora nova força, alavancada na crise pandémica. No entanto, os bancos têm alicerçado os seus lucros na redução de custos. Os processos serão mesmo mais agressivos do que os que decorreram aquando da última crise e a intervenção da troika, desde logo porque há grandes bancos a admitir fazer despedimentos, porque as indemnizações propostas são agora mais baixas e até porque não é igual despedir mil trabalhadores num total de oito mil ou no total de seis mil, alertam os representantes dos trabalhadores. Também o banco Montepio anunciou em Setembro de 2020 um «plano alargado» de saída de trabalhadores, através de reformas antecipadas e de rescisões de contratos de trabalho, com o objectivo de reduzir entre 600 a 900 funcionários. Segundo fonte oficial do Montepio, na primeira fase do programa (no último trimestre de 2020), saíram 235 funcionários, dos quais 124 reformas e 111 rescisões por mútuo acordo (que dão acesso a subsídio de desemprego, já que o banco obteve do Governo o estatuto de empresa em reestruturação). Já este ano começou a segunda fase do programa, com propostas para saídas por rescisão por mútuo acordo. No final de 2020, o grupo banco Montepio tinha 3721 funcionários. A administração da Caixa Geral de Depósitos decidiu acabar com as isenções e subir as comissões de conta. Novos custos colocam o banco público em linha com as práticas dos privados. As isenções de comissões de conta para quem tem domiciliação de rendimentos (salários ou pensões) ou património superior a 5000 euros vão acabar a partir de 1 de Setembro na Caixa Geral de Depósitos (CGD). A equipa de Paulo Macedo (ex-ministro do PSD e do CDS-PP) quer reduzir drasticamente o número de contas que hoje não pagam comissões, mais de 700 mil. O objectivo é cobrar mais 100 milhões de euros aos clientes do banco público e foi acordado com a Comissão Europeia, no âmbito do plano de reestruturação que Bruxelas exigiu para viabilizar a recapitalização pública da Caixa. Face à imposição de comissões de 4,95 euros (mais imposto do selo), a CGD está a encaminhar os seus clientes para as novas contas S, M e L. Estas têm uma comissão mensal que pode ser inferior e já incluem alguns serviços, como a anuidade de cartões de débito ou de crédito. No entanto, para a generalidade dos que tinham isenção até agora, deverão representar um custo adicional. As isenções vão manter-se para os reformados com mais de 65 anos e um rendimento mensal abaixo dos 825 euros (uma vez e meia o salário mínimo nacional), e para os jovens até aos 25 anos. As isenções mantêm-se também para quem tenha conta-ordenado e tenha utilizado um cartão de débito e um cartão de crédito por três vezes nos três meses anteriores (uma por cada mês), diz a edição de hoje do Público. Em Janeiro, os clientes do banco público já tinham sido informados de aumentos nas comissões de vários serviços bancários, como a requisição de cheques. No entanto, esta alteração (que deve entrar em vigor a 1 de Setembro) deverá pesar bastante mais, particularmente sobre os trabalhadores que recebem o salário em contas da CGD. Outra das alterações é a aplicação de uma taxa de um euro sobre cada actualização das cadernetas nos balcões, em vigor desde Maio. Estas vão deixar de poder ser usadas para efectuar pagamentos a partir do próximo ano, podendo apenas ser utilizadas para depósitos, levantamentos ou consulta de movimentos nos balcões. A intenção é acabar de vez com as cadernetas, já que estas não cumprem as normas europeias por não estarem dotadas de chip. A cobrança de comissões e taxas cada vez mais elevadas tornou-se prática corrente na banca privada, procurando cobrir perdas através de custos crescentes em manter uma conta bancária. Agora é a vez do banco público, cujos serviços deveriam estar ao serviço das necessidades do País, da economia nacional e dos portugueses, a seguir pelo mesmo caminho. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Na Caixa Geral de Depósitos (CGD), de onde entre 2017 e 2020 saíram cerca de dois mil trabalhadores no âmbito do processo de reestruturação, a administração tem dito que novas metas quantificadas de redução de pessoal só existirão quando estiver aprovado o plano para 2021-2024, mas é sabido que o banco público continua a ter abertos planos de rescisão por mútuo acordo e reformas antecipadas. No final de 2020, a CGD tinha 6583 empregados em Portugal. No primeiro trimestre, disse fonte oficial, saíram «73 funcionários por reformas, rescisões por mútuo acordo ou outras razões». O Novo Banco, que entre final de 2014 e 2020 reduziu 2200 funcionários, mantém propostas de reformas antecipadas e rescisões por mútuo acordo (que garantem acesso a subsídio de desemprego), segundo fontes dos trabalhadores. Após a divulgação da auditoria do Tribunal de Contas que conclui que o banco tem recorrido a recursos públicos para atenuar os seus défices, dá-se a conhecer o prémio a conceder ao Conselho de Administração. No relatório e contas de 2020, enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) esta terça-feira, o Novo Banco explica que vai atribuir um bónus referente ao ano de 2020 no valor de 1,86 milhões de euros aos membros do Conselho de Administração Executivo. No que respeita ao exercício da instituição no ano passado, «a remuneração variável foi atribuída condicionalmente, sujeita à verificação de condições diversas», lê-se no documento. Nesse sentido, explica-se ainda que «este prémio teve como base o desempenho individual e colectivo de cada membro, avaliado pelo comité de remunerações». A auditoria conclui: o «Fundo de Resolução tem correspondido ao défice de capital do Novo Banco e não apenas às perdas do exercício relativas aos activos protegidos pelo acordo de capitalização contingente». De acordo com o Tribunal de Contas (TdC), o primeiro pagamento do Fundo de Resolução foi de 792 milhões de euros, o mesmo valor do défice de capital do banco em 31 de Dezembro de 2017. O segundo pagamento foi de 1,149 milhões, a mesma soma do défice em 31 de Dezembro de 2018 e, já a terceira transferência de 1,035 milhões, «só não correspondeu exactamente ao défice de capital» em 31 de Dezembro de 2019 (1,037 milhões), porque «o Fundo de Resolução rejeitou pagar dois milhões de euros relativos a remuneração variável prevista» para os administradores executivos. Assim, considera o auditor que, «uma vez que os efeitos das perdas anteriores no défice de capital ficaram devidamente compensados, os valores dos défices de capital superiores às perdas do exercício traduzem défices resultantes da actividade geral do Novo Banco (NB) e não apenas perdas verificadas nos activos do acordo de capitalização contingente (ACC)». Estas conclusões da auditoria, divulgadas esta segunda-feira, permitem concluir que, quer a resolução do BES, como a subsequente privatização do NB, não salvaguardaram o interesse público. O novo pedido de capital por parte da instituição financeira herdeira do BES ocorre num período difícil para muitas famílias e depois de o Governo recusar «mais despesa» com apoios sociais. O Novo Banco voltou a solicitar mais injecção de capital, desta vez 598,5 milhões de euros. O primeiro-ministro avançou que a questão será avaliada, deixando aberta a possibilidade de se concretizar este pedido. Todavia, ainda esta sexta-feira, António Costa recusou a possibilidade de se aplicarem as medidas aprovadas pelo Parlamento (e com voto contra do PS), que prevêem alargar os apoios sociais a trabalhadores e famílias, com o argumento de que aumentariam a despesa pública. Também o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, já se pronunciou no sentido de se proteger o cumprimento dos acordos com o Novo Banco, referindo que o regulador e o Fundo de Resolução vão analisar este novo pedido de injecção. O ministro das Finanças afirmou que os bancos vão substituir o Estado no financiamento do Novo Banco através do Fundo de Resolução, mas esqueceu-se da intervenção da CGD. A referência ao ex-BES não consta do Orçamento do Estado (OE) para 2021, mas o ministro das Finanças, João Leão, admite um empréstimo público ao Fundo de Resolução para que continue a entrar dinheiro no Novo Banco e a CGD deverá assegurar a maior fatia. Segundo o Executivo, que regateia cada cêntimo quando se trata de investir nas funções sociais do Estado, o Novo Banco vai «precisar» de mais de 476 milhões de euros em 2021. E, não obstante o seu desaparecimento da proposta de Orçamento do Estado, talvez para animar o BE, que coloca como questão central não haver novas transferências para o Novo Banco sem a realização de uma auditoria, João Leão admite um impacto nas contas públicas de 275 milhões de euros. Juntando a resolução às garantias da privatização, os portugueses já contribuíram com perto de nove mil milhões de euros para o antigo banco de Ricardo Salgado, vendido em 2017 aos americanos da Lone Star. Entretanto, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, a instituição pode ainda pedir cerca de 900 milhões de euros em 2021. Os «escândalos» da banca privada e a necessidade de reverter a privatização do Novo Banco motivam o desfile que o PCP promove esta quinta-feira em Lisboa, desde o BIC (ex-BPN) até ao Novo Banco, na Avenida da Liberdade. Recorde-se que, no passado dia 18 de Setembro, PS PSD, IL, PAN, CH e CDS-PP chumbaram no Parlamento a reversão da venda do Novo Banco e a sua transferência para a esfera pública. Na iniciativa, os comunistas defendiam que, se é o Estado a pagar os buracos do banco, deve ser possível colocá-lo ao serviço da economia e do País. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Entretanto, o ministro das Finanças, João Leão, já anunciou, através de comunicado, que o valor final a capitalizar no banco deverá ser inferior aos 476 milhões que o Governo previa inicialmente injectar. Para o PCP trata-se de uma «afronta» aos portugueses em dificuldades, e deve ser «limineramente rejeitado», como explicou o deputado Duarte Alves em declarações à imprensa. O comunista vai mais longe, ao afirmar que se está aceitar que «o Estado paga, mas quem gere e fica com os lucros é o privado», para além de que essa injecção violaria o que está na versão final do Orçamento do Estado para 2021. Os comunistas continuam a defender o «controlo público do banco», para que se possa ir «atrás do dinheiro» e pôr um fim aos «desmandos da actual administração». Também para a líder do BE, Catarina Martins, esta situação «é inaceitável», além de uma «absoluta violência» face à crise que o País atravessa. Recorde-se que o tecto de transferências constantes do acordo com o banco herdeiro do antigo BES, de Ricardo Salgado, é de 3,89 mil milhões de euros, e que até ao ano passado já tinham sido pagas compensações no valor de 3,57 mil milhões de euros. Para mais, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2021, o Parlamento chumbou uma nova injecção de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, destinada a financiar o Novo Banco. Na altura, o Governo afirmou que agiria contra essa decisão, e que cumpriria o contrato firmado com a Lone Star. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nesse sentido, este relatório vem confirmar as responsabilidades políticas dos governos que decidiram estas soluções, mas também do Banco de Portugal e da Comissão Europeia. Aliás, a situação actual do banco decorre das regras da União Bancária, que permitiram que se realizasse uma resolução bancária à custa de recursos públicos. O TdC, que refere que a informação prestada pelo NB para esta auditoria foi «incompleta e intempestiva», expõe que as verbas do Fundo de Resolução recorreram a recursos públicos, e não apenas a dinheiros do sistema financeiro – valor que, no total, já se situa perto dos oito mil milhões de euros. Sobre esta questão, recorde-se que PSD e BE defenderam, no fim do ano passado, que só em função de um resultado positivo desta auditoria é que se poderiam voltar a injectar dinheiros no NB. Ora, perante as conclusões agora conhecidas, confirma-se, também por esta via, que o interesse público não se defende com mais injecção de capitais públicos na instituição bancária. Da audição da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, resulta que o então governo de PSD/CDS-PP fez propaganda a uma solução que ainda hoje continua a penalizar o Estado e os contribuintes. A audição, realizada esta quinta-feira, no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao Novo Banco (NB), concluiu um ciclo de audições a agentes do sector e responsáveis políticos que tiveram intervenção aquando da resolução do BES, e da qual nasceria o NB. Uma das questões que esteve hoje em cima da mesa foi a ideia, muito propagandeada pelo então governo de PSD/CDS-PP que, para justificar o desfecho, anunciou que se estaria a preparar uma «resolução sem custos» para os contribuintes. Todavia, a realidade veio a demonstrar que assim não foi e que o Estado continua a ser chamado para injectar dinheiro na instituição bancária, sem retirar daí, por exemplo, os lucros que os accionistas privados retêm. O novo pedido de capital por parte da instituição financeira herdeira do BES ocorre num período difícil para muitas famílias e depois de o Governo recusar «mais despesa» com apoios sociais. O Novo Banco voltou a solicitar mais injecção de capital, desta vez 598,5 milhões de euros. O primeiro-ministro avançou que a questão será avaliada, deixando aberta a possibilidade de se concretizar este pedido. Todavia, ainda esta sexta-feira, António Costa recusou a possibilidade de se aplicarem as medidas aprovadas pelo Parlamento (e com voto contra do PS), que prevêem alargar os apoios sociais a trabalhadores e famílias, com o argumento de que aumentariam a despesa pública. Também o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, já se pronunciou no sentido de se proteger o cumprimento dos acordos com o Novo Banco, referindo que o regulador e o Fundo de Resolução vão analisar este novo pedido de injecção. O ministro das Finanças afirmou que os bancos vão substituir o Estado no financiamento do Novo Banco através do Fundo de Resolução, mas esqueceu-se da intervenção da CGD. A referência ao ex-BES não consta do Orçamento do Estado (OE) para 2021, mas o ministro das Finanças, João Leão, admite um empréstimo público ao Fundo de Resolução para que continue a entrar dinheiro no Novo Banco e a CGD deverá assegurar a maior fatia. Segundo o Executivo, que regateia cada cêntimo quando se trata de investir nas funções sociais do Estado, o Novo Banco vai «precisar» de mais de 476 milhões de euros em 2021. E, não obstante o seu desaparecimento da proposta de Orçamento do Estado, talvez para animar o BE, que coloca como questão central não haver novas transferências para o Novo Banco sem a realização de uma auditoria, João Leão admite um impacto nas contas públicas de 275 milhões de euros. Juntando a resolução às garantias da privatização, os portugueses já contribuíram com perto de nove mil milhões de euros para o antigo banco de Ricardo Salgado, vendido em 2017 aos americanos da Lone Star. Entretanto, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, a instituição pode ainda pedir cerca de 900 milhões de euros em 2021. Os «escândalos» da banca privada e a necessidade de reverter a privatização do Novo Banco motivam o desfile que o PCP promove esta quinta-feira em Lisboa, desde o BIC (ex-BPN) até ao Novo Banco, na Avenida da Liberdade. Recorde-se que, no passado dia 18 de Setembro, PS PSD, IL, PAN, CH e CDS-PP chumbaram no Parlamento a reversão da venda do Novo Banco e a sua transferência para a esfera pública. Na iniciativa, os comunistas defendiam que, se é o Estado a pagar os buracos do banco, deve ser possível colocá-lo ao serviço da economia e do País. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Entretanto, o ministro das Finanças, João Leão, já anunciou, através de comunicado, que o valor final a capitalizar no banco deverá ser inferior aos 476 milhões que o Governo previa inicialmente injectar. Para o PCP trata-se de uma «afronta» aos portugueses em dificuldades, e deve ser «limineramente rejeitado», como explicou o deputado Duarte Alves em declarações à imprensa. O comunista vai mais longe, ao afirmar que se está aceitar que «o Estado paga, mas quem gere e fica com os lucros é o privado», para além de que essa injecção violaria o que está na versão final do Orçamento do Estado para 2021. Os comunistas continuam a defender o «controlo público do banco», para que se possa ir «atrás do dinheiro» e pôr um fim aos «desmandos da actual administração». Também para a líder do BE, Catarina Martins, esta situação «é inaceitável», além de uma «absoluta violência» face à crise que o País atravessa. Recorde-se que o tecto de transferências constantes do acordo com o banco herdeiro do antigo BES, de Ricardo Salgado, é de 3,89 mil milhões de euros, e que até ao ano passado já tinham sido pagas compensações no valor de 3,57 mil milhões de euros. Para mais, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2021, o Parlamento chumbou uma nova injecção de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, destinada a financiar o Novo Banco. Na altura, o Governo afirmou que agiria contra essa decisão, e que cumpriria o contrato firmado com a Lone Star. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Das respostas dadas nesta audição por Maria Luís Albuquerque resulta claro que não se teria informação rigorosa para sustentar a ideia de que os activos maus e os riscos ficariam «exclusivamente» no «banco mau», enquanto se constituía paralelamente um «banco bom». Aliás, quando questionada pelo deputado do PCP, Duarte Alves, a ex-ministra lembrou que o empréstimo do Estado ao fundo do resolução, no valor de 3,9 mil milhões de euros, decorreu de um apuramento feito pelo Banco de Portugal (BdP), e que o Ministério das Finanças não teria «competências legais» para sequer questionar esses valores. Pese embora agora afirmar que «ao ministro das Finanças cabe apenas dotar o fundo de resolução dos meios financeiros» que são determinados, nomeadamente pelo BdP, na altura da resolução do banco, Maria Luís Albuquerque era peremptória a garantir que os riscos e os activos maus não passariam para o NB. A antiga ministra chegou mesmo a afirmar que não conhecia, e que o Governo não quis conhecer, «pormenores» de outras propostas da venda falhada de 2015, nomeadamente das finalistas que chegaram à fase de negociação exclusiva, as chinesas Anbang e Fosun e a americana Apollo. Veja-se que estas propostas vinculativas não foram suficientes para que o BdP concordasse com a venda, porque os compradores exigiam garantias ao Estado português para cobrir eventuais activos tóxicos. Ora, fica por esclarecer, por Maria Luís Albuquerque, a contradição entre afirmar que os riscos e activos problemáticos não passariam para o NB, e depois não haver confiança para concretizar esta venda com garantias. Depois da última injecção estatal de 850 milhões de euros, o fundo abutre Lone Star pôs o Novo Banco em Espanha à venda. Decisão já terá sido comunicada aos trabalhadores da subsidiária. Segundo informação avançada pelo espanhol El Confidencial, a norte-americana Lone Star já estará a sondar bancos de investimento para dar início ao processo à procura de um comprador. A decisão, adianta o periódico, foi comunicada nos últimos dias aos quase 200 trabalhadores da subsidiária espanhola pelo presidente do Novo Banco, António Ramalho. A notícia surge depois de o Estado português ter injectado mais 850 milhões de euros na instituição herdada de Ricardo Salgado, a que se junta a polémica dos prémios chorudos pagos aos administradores, apesar dos prejuízos apresentados consecutivamente pelo banco desde 2014, data da resolução do BES. A venda do Novo Banco constituiu para a Lone Star um investimento sem risco, permitindo-lhe receber um banco limpo de prejuízos, através de injecções de dinheiros públicos, e com um quadro de pessoal já bastante reduzido. Até agora, já recebeu 11 263 milhões de euros para se capitalizar. Mais de metade deste valor saiu dos cofres do Estado. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Toda esta situação evidencia que, ainda não tinha passado um ano da existência do NB, e as instituições nacionais já desconfiavam que, afinal, diversos activos que passaram para este banco poderiam ser problemáticos. Recorde-se que o banco acabou por ser vendido à Lone Star por zero euros, com o compromisso de capitalização de mil milhões do lado da compradora e de uma potencial capitalização de até 3,89 mil milhões do lado do vendedor (Estado via fundo de resolução). Questionada pela deputada bloquista, Mariana Mortágua, a antiga ministra das Finanças garantiu que nunca estabeleceu qualquer tecto para a capitalização do que viria a ser o Novo Banco, uma vez que os 4,9 mil milhões de euros foram fixados pelo BdP. Estas afirmações constituem uma «contradição» face ao que foi dito, na mesma CPI, por responsáveis de então pelo BDP, que afirmaram que levaram a uma reunião um montante de capitalização para o banco de «acima dos 5 mil milhões de euros» e que a antiga ministra «terá dito que o montante não poderia ultrapassar» esse valor. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Do mesmo modo, coloca-se a interrogação sobre quais os passos que o Governo vai dar na sequência desta auditoria, depois de ter afirmado (também no fim de 2020) que iria cumprir o que estava contratado com o Fundo de Resolução, independentemente de quaisquer outros factores (leia-se, resultados deste relatório). Recorde-se que isto foi dito depois de ter ficado inscrito no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, uma norma que impede que se injecte mais dinheiro no Novo Banco com base nas conclusões que resultaram desta auditoria. Em nota, o PCP considera que «é inaceitável que seja o povo português a suportar os custos da resolução de um banco, para que o mesmo seja depois entregue novamente a um grupo económico privado, em vez de se garantir o seu controlo público, colocando-o ao serviço da economia». E os comunistas não deixam de apontar que, «ao contrário de outros», nunca fizeram «depender a sua posição sobre a utilização de recursos públicos no NB desta ou de qualquer outra auditoria ou comissão parlamentar de inquérito». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A instituição bancária, liderada por António Ramalho, fez questão de esclarecer que, até ao momento, ainda «nenhum pagamento» foi realizado. Isto porque se pretende diferir o pagamento daqueles prémios para o ano de 2022, após ser concluída a reestruturação do banco. Esta decisão contrasta, por um lado, com o facto de o Novo Banco ter anunciado, no final de Março passado, que registou um prejuízo de 1.329,3 milhões de euros em 2020, valor que representa um agravamento face aos 1.058,8 registados em 2019. Por outro, choca com a conclusão anunciada ontem pelo Tribunal de Contas, segundo a qual o Fundo de Resolução tem compensado, através do recurso a dinheiros públicos, as «perdas em défice de capital» que decorrem «da actividade geral do Novo Banco e não apenas perdas verificadas nos activos do acordo de capitalização contingente». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Mas os dados que para já existem são os mesmos divulgados em Fevereiro, quando o banco indicou que o objectivo é reduzir 750 trabalhadores até 2023 pois, segundo fonte oficial, não há novidades. No final de 2020, o Novo Banco tinha 4582 trabalhadores. No BPI, fonte sindical indicou que o banco está a propor reformas antecipadas a funcionários. Contudo, os responsáveis do banco não têm dado informações publicamente sobre intenções de redução de pessoal. O banco fechou 2020 com 4622 trabalhadores. Segundo as séries longas do Banco de Portugal, entre 2009 e 2019, os bancos que operam em Portugal reduziram quase 13 mil trabalhadores. Já em 2020, apenas nos cinco principais bancos que operam em Portugal (CGD, BCP, Novo Banco, Santander Totta, BPI), foram cortados 1200 postos de trabalho. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
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«É inaceitável que a administração [do BCP] utilize abertamente a ameaça do despedimento colectivos para pressionar os trabalhadores a aceitarem propostas de "rescisões por mútuo acordo"», refere o PCP na pergunta sobre o BCP.
O PCP considera falso que os despedimentos que estão a acontecer na banca se devam ao avanço tecnológico e à crise pandémica e considera que também a concentração bancária imposta pela União Bancária promove a saída das pessoas e o fecho de balcões, sem que isso represente um melhor serviço ou menos custos para os consumidores, «que continuam a ver comissões bancárias aumentadas».
Aposta nos vínculos precários
Esta terça-feira, centenas de trabalhadores bancários manifestaram-se frente ao Parlamento, em Lisboa, com as comissões de trabalhadores do Santander Totta e do BCP a acusarem as respectivas instituições de despedirem trabalhadores efectivos para os substituírem por trabalhadores com vínculos precários e empresas de outsourcing.
Com 295,6 milhões de euros em lucros em 2020, o Santander Totta tem um plano de reestruturação que prevê a saída de mais 685 trabalhadores através de reformas antecipadas e rescisões por mútuo acordo (sem acesso a subsídio de desemprego), depois de centenas já terem saído desde Setembro do ano passado.
Já o BCP, que em 2020 embolsou 183 milhões de euros de lucros, quer que saiam 1000 empregados através de reformas antecipadas ou rescisões por mútuo acordo (sem acesso a subsídio de desemprego).
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