A medida, incluída no Orçamento do Estado para 2021, atribuía, aos profissionais da saúde, dias de férias adicionais, compensando as vencidas em 2019 e 2020. Por cada 80 horas de trabalho normal e por cada 48 horas de trabalho suplementar, os trabalhadores teriam o direito de desfrutar de mais um dia de férias.
A todos os profissionais envolvidos na prestação directa de cuidados de saúde ou de actividades de suporte no âmbito do combate à Covid-19 devia também ser entregue um subsídio extraordinário de risco, tal como a remuneração do trabalho suplementar, com um acréscimo de 50%.
Certo é que, quase nove meses depois, a valorização ou «não foi atribuída, ou, nos casos em que o foi, acabou por ser incorrectamente calculada», denuncia, em comunicado enviado ao AbrilAbril, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que agrega três sindicatos do sector.
O presidente da FNAM diz que casos como o do médico que era chefe de serviço no Hospital de Setúbal e tinha uma clínica privada só se resolvem com exclusividade e bons ordenados. Em declarações à TSF, João Proença diz que é insustentável que continuem a existir casos como o do médico que era chefe de serviço de Ginecologia e Obstetrícia no Hospital de Setúbal e que do outro lado da rua era sócio de um consultório onde fazia ecografias de vigilância na gravidez. O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) admite que legalmente tudo isto é possível, embora não esteja de acordo. Em causa está a lei das entidades públicas empresariais (EPE), onde só é proibido acumular funções se o clínico for, em simultâneo, director do serviço hospitalar e director no serviço privado de saúde. João Proença alerta que a situação deste médico «é igual a muitos» e que a solução passa pela progressiva delimitação de sectores e pelo pagamento da dedicação exclusiva opcional, acrescentando que «é insustentável [que] isto continue a acontecer diariamente em todas as áreas», desde a radiologia aos internamentos. No seu entender, este caso revela que a FNAM, que defende a delimitação de sectores há 40 anos, «tem razão». O dirigente insiste que, para acabar com a promiscuidade, é fundamental criar condições, designadamente melhores ordenados para os casos de dedicação exclusiva, para que os médicos se possam dedicar apenas a um lado. Dessa forma melhoram os serviços públicos de saúde e aumenta a confiança dos utentes nos actos médicos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
FNAM insiste que SNS precisa de médicos em exclusividade e bem pagos
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A tutela pagou, parcialmente, «o montante em falta relativamente ao trabalho extraordinário realizado em Fevereiro e Março», com vários meses de atraso, em Setembro. A FNAM alerta para as irregularidades que ainda persistem: «há médicos da linha da frente que continuam sem receber as horas extraordinárias que realizaram, e permanece por corrigir o pagamento do trabalho suplementar realizado nos restantes meses».
A FNAM tem vindo a dinamizar «um inquérito nacional» por entre o pessoal médico, para identificar os incumprimentos verificados em várias instituições, não descartando a possibilidade de se ver forçada a proceder, por via judicial, contra as instituições de saúde incumpridoras, em defesa dos seus associados.
«É urgente que sejam retomadas as negociações e definidas medidas que realmente contribuam para a valorização do SNS, o garante da democraticidade no acesso a cuidados de saúde e pilar do combate à pandemia e recuperação económica». Caso estas exigências não sejam atendidas, «os médicos serão obrigados a avançar para medidas reivindicativas mais duras».
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