Entrega de pesquisa de petróleo a privados não defendeu interesse público

Os contratos de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural estão sob escrutínio na Assembleia da República. Apesar das vozes que lembram que o País tem direito a conhecer os seus recursos geológicos, há críticas à ausência de avaliação de impacte ambiental e às contrapartidas assumidas pelos concessionários, consideradas insuficientes. O tema vai esta tarde a debate no plenário da Assembleia da República.

Desde 1939 foram feitas em Portugal 175 operações de pesquisa de petróleo e gás natural em terra e no mar. O País importa a totalidade das suas necessidades de hidrocarbonetos, os produtos com maior peso no défice energético português.

Apesar da aposta nas energias renováveis, os dados de 2014, os últimos disponíves, revelam que as importações de petróleo se mantêm ao nível de 1990. Já as importações de gás estabilizaram desde 2005 à volta dos quatro milhões de toneladas equivalentes de petróleo. Apesar da recessão económica, os últimos dados disponíveis indicam que a economia portuguesa gasta mais de 7 mil milhões de euros em petróleo bruto e gás natural.

Lagosta e Lagostim: dois casos de submissão aos interesses das petrolíferas

Em Outubro de 2011 o governo do PSD e do CDS-PP assinou com um consórcio liderado pela espanhola Repsol dois contratos de concessão para prospecção e eventual produção de petróleo na costa algarvia. Os contratos eram idênticos e as concessões foram baptizadas por Lagosta (entre Quarteira e a Fuseta) e Lagostim (entre a Fuseta e Vila Real de Santo António).

Apesar de a lei não obrigar à avaliação de impacte ambiental, o actual regime jurídico permite que esta seja realizada em função da localização, dimensão ou natureza do projecto, critério em que a prospecção de petróleo ou gás natural se pode enquadrar. O governo, enquanto se declarava atento às questões ambientais em resposta a perguntas de deputados, recusou fazer essa avaliação.

Os contratos de concessão para prospecção foram assinados por oito anos e para exploração por 30 anos. O consórcio que a Repsol partilha hoje com a Partex, da Fundação Calouste Gulbenkian, assumiu uma renda de 15 euros por quilómetro quadrado nos primeiros três anos, subindo para o dobro nos restantes. Se chegar à fase de exploração, o valor passa para 240 euros por ano. Pelos 3200 quilómetros quadrados das duas concessões, a Repsol e a Partex vão pagar ao Estado perto de 770 mil euros por ano.

Os contratos iniciais previam como contrapartidas o pagamento à Direcção Geral de Energia e Geologia de 10 cêntimos por barril na concessão Lagostim e de 15 cêntimos na concessão Lagosta, depois de atingir resultados líquidos positivos. A Repsol e a Partex só começam a pagar as contrapartidas ao Estado a partir do momento em que fiquem cobertos os investimentos, ou seja, com lucro garantido. Numa adenda, foi adicionado o pagamento, nas mesmas condições, de uma percentagem sobre o valor dos barris.

O perigo para o turismo e a experiência espanhola

Muito perto da Lagosta e Lagostim, desde a costa da Andaluzia até Tarragona, o governo espanhol atribuiu concessões idênticas à Repsol. No país vizinho, ao contrário da postura do governo do PSD e do CDS-PP, o executivo obrigou a avaliação de impacte ambiental.

Um dos argumentos esgrimidos por alguns partidos tem sido os efeitos das operações na costa algarvia para o turismo na região. Ao largo de Tarragona, junto das Ilhas Baleares, as operações já estão mais avançadas que em Portugal.

De acordo com o Instituto de Estatística das Ilhas Baleares, o número de turistas na região aumentou em cerca de um milhão de pessoas por ano entre 2009 e 2015, ultrapassando os 12 milhões. Já em Salou, cidade balnear junto a Tarragona, foram quase 7 milhões de turistas que pernoitaram na cidade em 2015.