O PCP confrontou hoje o Governo com um requerimento acerca do despacho, tornado público, que decretava os serviços mínimos da greve dos assistentes de portos e aeroportos convocada de 27 a 29 de Dezembro.
Os comunistas consideram o despacho ilegal, uma vez que vem condicionar «de forma grave» o direito à greve, tal como ocorreu na paralisação de Agosto. Os serviços mínimos decretados pelo Governo não dizem quais os voos que devem ser garantidos por configurarem «necessidades sociais impreteríveis», nem dizem quantos trabalhadores devem ser alocados a esses serviços. O Governo define uma percentagem, o que não é permitido por lei. Para o PCP, «o conceito que o Governo tenta impor – o de que os trabalhadores têm que garantir toda a operação – é ilegal e inconstitucional».
O PCP diz ainda conhecer que os trabalhadores receberam ontem SMS enviadas pela Prosegur, onde a empresa promete para os dias da greve estacionamento gratuito vigiado no Cais Norte, balneários e sala de refeições.
«O mesmo Governo, que se diz impotente para impor à ANA/Vinci o respeito pelos direitos e condições de trabalho nos aeroportos (quando lhe bastava cumprir e fazer cumprir a lei ou retirar a concessão a quem desconsidera e prejudica o interesse nacional), está afinal disponível para permitir a violação da lei reprimindo a luta dos trabalhadores», acusam os comunistas no requerimento, sublinhando que o Governo está a apoiar a recusa das multinacionais do sector da segurança privada a um acordo que seja legal.
O PCP diz ainda conhecer que os trabalhadores receberam ontem SMS enviadas pela Prosegur, onde a empresa promete para os dias da greve estacionamento gratuito vigiado no Cais Norte, balneários e sala de refeições, aquilo «que recusa nos outros 362 dias do ano», demonstrando «a facilidade com que o Governo e as multinacionais Vinci, Prosegur e Securitas poderiam resolver as principais reivindicações dos trabalhadores».
O comunistas questionam o Governo sobre os motivos que o leva a dar cobertura às multinacionais «que exploram os assistentes de portos e aeroportos» e a optar novamente por tentar impor serviços mínimos «que sabe serem ilegais».
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui