O trabalho suplementar, mais conhecido por horas extra, continua, por imposição da lei, a ser remunerado a 50%. Até à intervenção do Governo troikista do PSD/CDS-PP (que hoje retomam a designação de AD), em Junho de 2012, todo o trabalho suplementar era pago a 100% com respectivo descanso compensatório, recorda o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais (Sinttav/CGTP-IN).
Trabalho|
Mais de metade do trabalho extra fica por pagar
Mesmo num ano (2020) em que se regista uma diminuição do trabalho nocturno e aos fins-de-semana, fruto da crise associada à pandemia, os patrões voltam a não pagar a maior parte do trabalho suplementar.
Nos dados do Inquérito ao Emprego do Instituto Nacional de Estatística (INE) analisados pelo Dinheiro Vivo/JN, revela-se que apenas 49,4% das horas trabalhadas para além do horário normal foram pagas pelos empregadores.
Pese embora no ano de 2020 ter havido uma diminuição significativa dos trabalhadores a fazer horas extraordinárias, num total de 477 mil (12% de trabalhadores por conta de outrem, no que corresponde ao número mais baixo desde 2013), manteve-se a política empresarial de não pagar mais de metade dessas horas.
Veja-se que, no ano passado, foram menos 86 mil as pessoas que trabalharam à noite, quando se compara com 2019, numa quebra de 16,3%. É o maior decréscimo verificado pela série do INE, que se iniciou em 2011, ainda que se tenha de ter em conta o factor do aumento do desemprego.
Foram também, em comparação com 2019, menos 14% os profissionais que trabalharam ao sábado, e menos 13% ao domingo.
Esta diminuição de trabalho ao fim-de-semana decorre de medidas restritivas de combate à pandemia, como o encerramento de actividades relacionadas com a hotelaria, a restauração e o turismo, mas também com o encerramento de espaços de diversão nocturna, fechados há quase um ano.
Não obstante, a média de horas extraordinárias manteve-se nas oito horas, não tendo sofrido alterações face a 2019. E verificou-se que são menos 124 mil as pessoas que ultrapassam o limite máximo do horário legal de trabalho, isto é, as 41 horas semanais.
Realidade que se repete nos últimos anos
No período da Troika e do governo de PSD/CDS-PP, 60% do trabalho suplementar ficou por pagar, sendo que só em 2012 isso correspondeu a 114,2 milhões de horas de trabalho suplementar sem remuneração.
E, nos últimos anos, a média cifra-se à volta dos 50% de horas a mais trabalhadas sem qualquer pagamento. Em 2018, quando não foram pagas cerca de metade das horas extra, os patrões pouparam cerca de 820 milhões de euros.
Recorde-se que, de acordo com um estudo do Observatório sobre Crises e Alternativas, publicado em 2019, os mecanismos legais que se definiram para desincentivar o recurso ao trabalho extra, não são suficientes.
No documento da autoria de Diogo Martins, Fausto Leite, Filipe Lamelas e João Ramos de Almeida, lia-se que «é possível concluir que o número de horas de trabalho suplementar tem apresentado uma tendência consistente de crescimento ao longo do período analisado (desde 2011)».
Sendo que, a tendência de crescimento do número de horas extraordinárias realizadas tem início no período, em que com a intervenção da Troika, e pelas mãos do governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em 2012 um «pacote de medidas que alteraram significativamente a contabilização e a remuneração das horas de trabalho suplementar», que embarateceram o trabalho, com o corte «para metade das majorações de remuneração por trabalho suplementar e a eliminação do mesmo o período de descanso compensatório por trabalho suplementar (25% do tempo realizado)», explicavam então os autores.
Esta prática tem levado à concentração nos bolsos dos empregadores de uma grande parte da riqueza produzida, sendo que o referido estudo revelava que só entre 2011 e 2018, «ficaram por pagar – segundo os trabalhadores – mais de 6,6 mil milhões de euros» em horas extra.
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Contribui aquiEmbora esta medida, que tanto lesa os trabalhadores, tenha sido aplicada no período da «troika», «onde os cortes ao rendimento dos trabalhadores foi a prioridade do então governo PSD/CDS-PP», a verdade é que, durante 8 anos, os sucessivos governos do PS, liderados por António Costa, se recusaram a reverter a medida, independentemente da larga maioria parlamentar disponível e interessada em fazê-lo.
Só nos últimos anos, PCP e BE apresentaram, na Assembleia da República, várias vezes a proposta de reversão desta medida, chumbada sempre pelo PS, com toda a direita a reboque (PSD/IL e Chega). Na proposta de 2023, os comunistas defendem que «só uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de protecção da parte mais débil é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social». O que não se aplica à perspectiva do PS.
Contra esta realidade, o Sinttav continua «muito firme a lutar ao lado dos trabalhadores até que o Governo que estiver em funções se decida justamente a aprovar a reposição do pagamento a 100% do trabalho extraordinário em dia normal e feriado». Para o efeito, o sindicato já entregou um pré-aviso de greve às empresas, com duração para todo o ano de 2024, a começar já com o primeiro feriado do ano, na luta pelo fim ao corte no pagamento do trabalho suplementar.
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