Proteção Civil e Incêndios Florestais, que futuro?

Acontece que a Proteção Civil abrange um conjunto de áreas, com incidência na Segurança Humana, que em muito excede a dos Incêndios Florestais. Quedemo-nos pela leitura da Missão legalmente estabelecida para a Autoridade Nacional para a Proteção Civil1.

«(...) Planear, coordenar e executar a política de Proteção Civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de protecção e socorro das populações e da superintendência da actividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra».

Acidentes graves e catástrofes podem acontecer numa miríade de domínios da atividade humana (a análise de risco que consta do portal da ANPC inclui, derrocadas e movimentação de terras, cheias, ciclones, incêndios florestais, nevões, ondas de calor, chuva intensa – duração e quantidade, seca, rotura de barragens, sismos, tornados, trovoadas, vagas de frio, ameaças nuclear-radiológica-biológica-química, risco de acidente em – condutas, oleodutos, atividades de produção e, ou utilização e transporte de substâncias/mercadorias perigosas2.

Sob o prisma de quem dá resposta a esta miríade de potenciais ocorrências destaco três entidades – a Força Especial de Bombeiros (Canarinhos)3, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) e os Bombeiros.

Sobre os Bombeiros, todos conhecemos o seu papel na sociedade portuguesa e a dimensão nacional que possui o agregado de Associações de Bombeiros Voluntários. Na Liga estão contabilizadas 470 associações (sete organismos de sapadores-bombeiros; voluntários, municipais e privados). Os Bombeiros estão na primeira linha de intervenção para a esmagadora maioria das necessidades de socorro.

Os Canarinhos, criados em 2007, constituem uma Força Especial de Bombeiros com comando próprio, inserida no dispositivo operacional da ANPC e que em 2014 se distribuía no terreno por sete distritos (Guarda, Castelo Branco, Santarém, Setúbal, Portalegre, Évora e Beja) num total de 269 elementos4.                     

Além da sua intervenção no combate aos incêndios florestais, esta força integra recursos capacitados para busca e salvamento em ambiente aquático e terrestre, resgate em montanha, elementos para apoio logístico e operadores de telecomunicações de emergência.

Assinale-se ainda a cooperação nas atividades de fogo controlado e contra fogo sob a coordenação técnica da Autoridade Florestal Nacional. Em 2014, os Canarinhos5  realizaram 61% das missões no combate a incêndios florestais. A estatística das missões realizadas pelos Canarinhos evidencia que o combate aos incêndios florestais constitui a maioria das suas intervenções.

O Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS)6, integrado na Guarda Nacional Republicana, é constituído por sete companhias, distribuídas por 11 distritos do Continente.

São 600 militares7 e o seu número chegará a 1100 (estimo que nos próximos dezoito meses). As equipas do GIPS realizam intervenções (com e sem transporte de helicóptero) para combate a incêndios florestais; Intervenções diversas de proteção e socorro – em inundações, em ambiente de neve, em condições meteorológicas adversas (desobstrução de vias, desempanagem de viaturas, etc.); ações de patrulhamento florestal, esclarecimento e sensibilização de outras entidades e da população em geral (destaque para a problemática dos fogos florestais), fiscalização no âmbito do DL 124/2006 (prevenção dos fogos florestais); reforço policial ao dispositivo territorial com forças de intervenção rápida; proteção e segurança a eventos desportivos; apoio em missões específicas a outras entidades; execução de fogo controlado8.                 

No desdobramento da missão que está acometida aos GIPS em diferentes atividades, as atividades conexas com a floresta e os incêndios florestais predominam.

Assinale-se ainda que a GNR possui o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente SEPNA de implantação a nível nacional e que entre outras missões zela pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes a conservação e proteção da natureza e do meio ambiente, pelo cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca e assegurar a coordenação ao nível nacional da atividade de prevenção, vigilância e deteção de incêndios florestais e de outras agressões ao meio ambiente.

Do que precede permito-me sublinhar a miríade de áreas de intervenção da Proteção Civil e que a sua «força de combate de primeira linha» é constituída pelos Bombeiros, Canarinhos e GIPS com capacidades de intervenção redundantes nas duas últimas organizações. Mas a diversidade de áreas de intervenção da Proteção Civil não deve obscurecer a relevância dos acontecimentos dos últimos meses e o domínio especifico em que os mesmos se desenrolaram – os incêndios florestais9.

Na miríade de áreas que a Proteção Civil abarca, as ocorrências que predominam são os incêndios florestais, a sua prevenção e combate e, assinale-se o que há muitos anos é evidente, a eficácia do combate dependerá da adequação das medidas de prevenção à facilitação desse combate.

Aquando do último congresso da Liga dos Bombeiros e das declarações do Primeiro Ministro (30 de Outubro), quedei-me a pensar... então se os fogos controlados, os aceiros, os corta-fogos, as faixas de gestão de combustível são medidas de prevenção muitas delas com resultados a ser usados se houver ignições, concluo que quem implementa as medidas de prevenção deve ser quem delas vai fazer uso em primeira mão... quem tem receio de colocar toda esta atividade (prevenção e combate (inicial) aos incêndios florestais) sobre a alçada/comando de quem tem de gerir a floresta?

A prevenção e o combate aos incêndios florestais tem os Bombeiros na primeira linha de intervenção e conta com recursos sediados na Proteção Civil, na GNR e no Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas10.

A prioridade do que há a fazer – reorganizar o sistema de prevenção e combate aos incêndios florestais e nisso a ANPC poderá, tão somente, ser uma das componentes do sistema.

O tempo urge porque as catástrofes não avisam do dia e hora em que vão ocorrer e o Governo decide «a todo o vapor», mas a dimensão do problema aconselharia que fosse seguida a recomendação do cantor «é preciso ter calma, não dar o corpo pela alma».

Nomeado a 18 de Outubro, o novo Ministro para a Administração Interna tomou posse a 21 desse mês; a 31 determina uma auditoria à ANPC11 a realizar pelos meios de inspeção do seu ministério, a 9 de novembro toma posse o novo Presidente da Proteção Civil e ontem12, o Ministro da Agricultura anuncia a criação de uma empresa pública para a gestão da floresta, com cabimento no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018)!

Mas «a floresta não é uma coisa que se trate no momento»13. O mesmo diria da Proteção Civil.

O Governo andou lesto. Mas se a presença de um Presidente é importante para a Proteção Civil, o mesmo não dispensa uma organização adequada e um estado final desejado bem definido.

E é aqui que se me coloca a grande interrogação, qual a Carta de Missão com que o novo Presidente se comprometeu? Do que disse na sua tomada de posse fica o registo de generalidades e lugares comuns. De positivo merece destaque a referência ao «esforço de dignificação profissional e funcional daqueles que a servem».

De negativo destaco a equação do problema – incêndios florestais – «para enfrentar com pleno sucesso essa grande tragédia que são os incêndios, privilegiando a prevenção e melhorando o combate», quando é uma evidência que o sucesso depende de como o combate e a prevenção, enquanto atividade orientada para prevenir ignições e facilitar o combate, requerem planeamento integrado.

Entre o estado desejado para a Autoridade Nacional da Proteção Civil que a Carta de Missão deveria plasmar e o diagnóstico da situação atual em que a mesma se encontra não pode haver «sombras e penumbras» e caracterizações que recorrem a formulações «redondas» ou eufemísticas.

Há que chamar os bois pelos nomes! A Proteção Civil tem incidência na Segurança de Pessoas e Bens pelo que não pode o Governo deixá-la ao mero jogo de interesses comerciais ou de corporações.

O desafio que fica, estão o Partido Socialista e o Governo efetivamente interessados em reformular a Proteção Civil? Não seria mais apropriado a essa reformulação que fosse constituída uma Comissão de Inquérito da Assembleia da República para proceder às audições apropriadas à produção do estudo da situação atual e do que deverá ser o futuro da Proteção Civil em Portugal? Receia-se que as conclusões desse estudo da situação não vão ao encontro de ideias pré-concebidas e se repita o que aconteceu em 200514?

Se a situação na Proteção Civil deixa um desafio sem resposta, como avaliar a decisão ontem anunciada de entregar a gestão da floresta a uma empresa pública?

Ocorre-me que a caracterização imediata é de que se trata de uma decisão absurda ao admitir subordinar a gestão da floresta ao lucro empresarial. Admito que a experiência profissional de quem vem da Navigator tenha no Senhor Ministro da Agricultura um efeito de deslumbre, mas o Senhor Ministro tem obrigação de saber que a importância da nossa floresta suscita uma inquietude de cidadania que não se compadece com uma visão mercantilista da solução para o problema da prevenção, enquanto atividade orientada para prevenir ignições e facilitar o combate.

Recordo o tempo em que se acusavam os técnicos do Ministérios da Agricultura de «serem avessos a sair dos seus gabinetes» para de seguida se «emagrecerem os serviços» e hoje estarmos confrontados com a situação bem exemplificada no número de funcionários públicos que trabalham no Pinhal de Leiria. Ou será que o Senhor Ministro comunga da avaliação do seu camarada de partido, de que o Ministério «da Agricultura é o ministério mais arcaico e mais de Bloco Central que temos em toda a nossa democracia» e «a Política Agrícola Comum é uma política ultrapassada, "alentejocêntrica", que não responde a metade do território português»15, e daí justificar a entrega da gestão da floresta a uma empresa pública?

Mas para gerir a floresta essa empresa vai ter de (se) coordenar com os Ministérios – Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente, Planeamento e Infraestruturas, Administração Interna (GNR; Proteção Civil; Associações e Corpos de Bombeiros), Defesa Nacional (Forças Armadas), com as Autarquias, com as Associações de Proprietários Florestais e outras Organizações Não Governamentais (ex: ambientalistas) e Técnicos de reconhecido mérito!

Concebe-se que essa empresa mande nas entidades inventariadas ou iremos assistir num primeiro passo à construção de uma arquitetura jurisdicional que arme essa empresa para substituir os diferentes organismos do Estado que hoje detêm competências na gestão da floresta?16

A gestão da floresta exige um esforço continuado de planeamento. A persistência é condição de sucesso. Está tudo estudado e documentado (ex: Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, 200517).

A gestão da floresta não pode ser encarada numa perspetiva iminentemente empresarial. Qual é a empresa que vai adotar um modelo de floresta que promova a sua multifuncionalidade para potenciar um Desenvolvimento Rural que estanque a desertificação e alavanque a superação dessa desertificação? Que empresa deixará de lucrar se o lucro acentuar a desertificação do interior? A "Navigator" não com certeza. E não havia necessidade! Se potenciarmos (recursos e pessoal) a organização que temos (i.e. Direção Geral de Florestas, Autoridade Nacional Florestal/Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para nomear o ponto de partida), gerimos a floresta.

Não se precipite o Governo para daqui a poucos anos concluir que a empresa criada deve ter o mesmo destino do «nado-morto» que foi a Empresa de Meios Aéreos.

Capacitem-se os Serviços. Atribuam-se recursos. Contratem-se e qualifiquem-se as pessoas. Planeie-se, organize-se e dirija-se. Sobretudo lidere-se!

Hoje, é uma evidência que as politicas de enfraquecimento e desarme dos Serviços Públicos produziram e produzirão resultados catastróficos para o País. É incontestável que, em vários domínios, o Estado tem de ser reconstruído.

É um esforço gigantesco. Mas será uma oportunidade perdida se essa reconstrução não incorporar as lições que a Democracia nos ensinou, o que os avanços científicos e tecnológicos propiciam e o que o País soberanamente deve decidir e realizar. E tudo isso num quadro de transparência para que os interesses e práticas do velho «arco da governação» não subvertam a nossa Proteção.

• 1. Plano de Atividades da ANPC para 2016, página 13 que remete para o artigo n.º1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014 de 31 de Outubro
• 2. Refira-se que a complexidade do sistema de Proteção Civil é evidenciada pela composição da Comissão Nacional de Proteção Civil, aqui têm assento: representantes de nove ministros (da Defesa à Investigação Cientifica), das autarquias, dos Bombeiros (Voluntários e Profissionais), das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima, da Autoridade Aeronáutica, do Instituto de Emergência Médica e dos Governos Regionais.
• 3. Força Especial de Bombeiros, Relatório de Atividades de 2014 - portal da ANPC
• 4. Força Especial de Bombeiros, Relatório de Atividades de 2014, pág 28 - portal da ANPC; Quantitativo a 1 de Julho de 2014
• 5. Dados de 2014 sem considerar as missões de apoio logístico, operador de telecomunicações de emergência e meteorologia adversa
• 6. Existe há 10 anos e é reconhecido como sendo das forças mais polivalentes em cenários de proteção e socorro
• 7. O GIPS da GNR vai passar dos atuais 600 homens para 1100, uma medida anunciada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita e que se enquadra no reforço das estruturas profissionais envolvidas no combate aos incêndios. O reforço terá lugar já no próximo ano. 7 de Novembro de 2017 jn.pt/nacional/interior/gips-da-gnr-passa-quase-para-o-dobro-8900699.html
• 8. Em apoio do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
• 9. Se nos socorrermos dos dados estatísticos do País vizinho e das intervenções realizadas pela sua Unidade Militar de Emergência, desde 2007 e até meados de Setembro 2017, regista-se que 77% são intervenções em incêndios florestais.
• 10. Compete ao ICNF, nomeadamente, «agir de acordo com as competências consignadas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) e de acordo com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), nomeadamente coordenando as ações de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação, e ainda assegurar a coordenação e gestão do programa de sapadores florestais; Criar e gerir uma rede de vigilância, acompanhamento e monitorização dos valores naturais inventariados de interesse para a conservação da natureza e florestas;»
• 11. 31 de Outubro noticiasaominuto.com/pais/892133/incendios-protecao-civil-vai-ser-alvo-de-auditoria
• 12. 14 de Novembro dn.pt/portugal/interior/governo-cria-empresa-publica-para-gestao-da-floresta-8915451.html
• 13. 26 de Outubro 2017 rr.sapo.pt/noticia/96729/ascenso-simoes-vamos-ter-muitas-dificuldades-na-aplicacao-das-medidas
• 14. 26 de Outubro de 2017 Expresso _ O plano que Costa meteu na gaveta em 2005 está de volta
• 15. 26 de Outubro 2017 rr.sapo.pt/noticia/96729/ascenso-simoes-vamos-ter-muitas-dificuldades-na-aplicacao-das-medidas
• 16. Como exemplo, atente-se no que hoje é o desastre da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
• 17. 26 de Outubro de 2017 Expresso _ O plano que Costa meteu na gaveta em 2005 está de volta