Direito

A iniciativa legislativa do PS que altera a lei de bases das Ordens Profissionais, possibilita «sociedades multidisciplinares» detidas por pessoas, leia-se grupos económicos, não habilitadas para o exercício das funções ou serviços prestados.

Direitos como o direito de contratação colectiva são designados de direitos fundamentais, precisamente, porque são estes que dão corpo e forma ao que designamos como estado democrático de direito.

A acusação é uma peça jurídica que contém os elementos constitutivos do crime. Tem de se apresentar firme e segura de modo a que os indícios possam configurar a força de provas em sede de julgamento.

O combate à corrupção tem estado ausente das prioridades dos sucessivos governos, como é comprovado pelo incumprimento das repetidas promessas de reforço das condições e meios que esse combate exige.

Há que assumir, de uma vez por todas, o alargamento da rede de Julgados de Paz a todo o território nacional para que, finalmente, seja cumprido o princípio constitucional da igualdade na Justiça.

Nunca é demais lembrar a Constituição de Abril e que só com a luta de todos será possível continuar a proteger uma das maiores heranças recebidas da revolução iniciada a 25 de Abril de 1974.

Em direito penal, há que procurar garantir a proteção efetiva dos bens jurídicos essenciais, sob pena de se legislar para satisfazer o politicamente correto, desvalorizando o juridicamente devido.

Simulador de créditos laborais da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) não integra os créditos relativos à formação profissional em caso de cessação do contrato de trabalho.