Regionalização

Anuncia-se para 16 de Março na Assembleia da República, numa grelha de 91 minutos, a discussão das propostas relativas à descentralização de competências para as autarquias do governo, do PCP, do BE e do PSD.

A transferência de competências não pode pôr em causa a garantia da universalidade do serviço público, e para uma igualdade de oportunidades no seu acesso, há que atender às diversas realidades do nosso País.

A institucionalização das Regiões Administrativas é um desígnio de Abril que pese embora a desvirtualização a que tem sido sujeita pelas sucessivas revisões operadas, não deixou nunca de estar inscrita na Constituição da República Portuguesa.