Legislação laboral

O Governo pretende mudar as regras dos pré-avisos de greve na Administração Pública em casos de necessidades essenciais, como na saúde, devendo obrigar os sindicatos da Função Pública a detalhar o número de trabalhadores para os serviços mínimos. 

Dirigentes sindicais foram impedidos de entrar no McDonald's, na Circunvalação, no Porto, que é gerida pela dona da marca com a justificação de que a loja é privada.

O Governo vai reunir pela primeira vez a Concertação Social. Na mira estão alterações à legislação laboral que, se corresponderem ao Programa de Governo, serão desenhadas à medida das vontades do patronato.

Foi hoje apresentado o Programa de Governo. Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, numa primeira leitura consegue identificar-se o retrocesso como marca indelével do Governo da AD. Do trabalho à Habitação, o ataque é claro.  

Os patrões já esfregam as mãos. A Associação Empresarial do Minho emitiu um comunicado em que pede ao novo Governo para rever a legislação laboral, não no sentido de defender os trabalhadores, mas no sentido de aumentar a exploração.

Após análise à Agenda do Trabalho Digno, o Sindicato dos Trabalhadores em Arquitectura, apesar de reconhecer elementos positivos, considera que a realidade laboral é «mascarada».

O senado do Iowa, estado dos EUA, aprovou recentemente uma lei que permite que crianças e jovens com menos de 16 anos trabalhem 6 horas por dia, abrindo também o acesso a funções perigosas em demolições e escavações.

A CGTP-IN foi recebida pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a quem apresentou centenas de pareceres sobre a alteração à legislação laboral enquadrada na suposta «agenda do trabalho digno».

O presidente do PSD diz que não cederia a reivindicações como o aumento das pensões e responsabiliza o PS, com quem votou matérias centrais como a descentralização e o agravamento da legislação laboral. 

O aumento da compensação por cessação de contrato a termo e a reposição dos valores das horas extraordinárias, a partir da 120.º hora anual, são algumas das medidas que desagradaram aos patrões.

A Intersindical decidiu intensificar a acção reivindicativa nos locais de trabalho, promovendo uma jornada de luta nacional, entre 21 de Junho e 15 de Julho, que envolverá milhares de trabalhadores.

A secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, defendeu que as linhas orientadoras do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho são insuficientes para garantir trabalho digno.

Os procuradores de Milão e a Inspecção do Trabalho italiana condenaram quatro grandes plataformas de entrega de alimentos a contratar mais de 60 mil estafetas e a pagar 733 milhões de euros em multas.