Em causa, segundo comunicado enviado às redacções pelos docentes de Técnicas Especiais da Escola Artística António Arroio, em Lisboa, e da Escola Artística de Soares dos Reis, no Porto, está o incumprimento da Lei n.º 46/2021, de 13 de Julho, aprovada com o voto contra do PS.
O diploma determinava a abertura de um concurso de vinculação extraordinária para os docentes em situação precária das escolas públicas do ensino artístico especializado (artes visuais e audiovisuais) até ao passado dia 12 de Agosto, bem como a implementação de um processo negocial para aprovação de um regime específico de selecção e recrutamento.
Porém, criticam os docentes, numa altura em que se avizinha o início do ano lectivo, a lei continua sem ser cumprida, uma vez que o Governo «decidiu remeter este diploma para o Tribunal Constitucional (TC), não se podendo prever a data de publicação do acórdão».
Esta quarta-feira, cerca de uma centena de professores contratados de Técnicas Especiais das escolas António Arroio e Soares dos Reis manifestaram-se em frente à Assembleia da República, tendo-se depois dirigido à residência oficial do primeiro-ministro.
Os docentes denunciam o facto de o Ministério da Educação desrespeitar a lei aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, não obstante o pedido de fiscalização entregue no TC.
Recorde-se que, no último ano lectivo, estes docentes, «indispensáveis para a formação artística especializada de milhares de jovens», realizaram diversas acções alertando para a situação de precariedade laboral em que vivem, somando sucessivos contratos com horário completo, alguns há vários anos, sem que a lei previsse qualquer forma possível para a sua vinculação.
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