O Código do Trabalho não deixa margem para dúvidas: «em caso de aquisição de serviços externos a entidade terceira para o desempenho de actividades correspondentes ao objecto social da empresa adquirente, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o beneficiário da actividade é aplicável ao prestador do serviço, quando lhe seja mais favorável».
Trabalho|
Os trabalhadores dos call centers têm direito à contratação colectiva
Os sindicatos da área das telecomunicações apresentaram uma proposta conjunta para um acordo de empresa na Intelcia, um call center que emprega mais de seis mil trabalhadores.
Face à dimensão empresarial da Intelcia, no que toca ao número de trabalhadores que nela desenvolvem a sua actividade, era impensável que este call center não fosse abrangido por um Acordo Colectivo de Trabalho (ACT), considera o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais (SINTTAV/CGTP-IN) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações (SNTCT/CGTP-IN).
Com mais de seis mil funcionários, a Intelcia é responsável pelas áreas de apoio ao cliente e apoio comercial do grupo Altice, detentora de cerca de 65% do capital da empresa. Só em 2021, 1100 trabalhadores foram contratados para servir mercados estrangeiros.
Os dois sindicatos tentaram, inicialmente, incluir a Intelcia nas duas últimas negociações do ACT com a MEO, reivindicação que foi repetidamente rejeitada pela administração. A alternativa encontrada pelas estruturas sindicais passa pela «apresentação de uma proposta de Acordo de Empresa autónomo para a Intelcia», algo que os dois sindicatos já fizeram. A empresa tem agora 30 dias para dar uma resposta.
O ACT proposto pelos sindicatos visa acabar com a prática generalizada de pagar salários mínimos na empresa, mesmo para trabalhadores com mais de 20 anos nos quadros da empresa, e o «fim da exploração desenfreada dos trabalhadores», exercida com grande arrogância por parte das chefias.
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Contribui aquiSe os trabalhadores da Intelcia prestam serviços na Altice, a Lei portuguesa determina que estes devem receber todos os direitos existentes no Contrato Colectivo de Trabalho da empresa para a qual prestam serviço: Altice. Com mais de seis mil funcionários, a Intelcia é responsável pelas áreas de apoio ao cliente e apoio comercial do grupo Altice, detentora de cerca de 65% do capital da empresa.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações (SNTCT/CGTP-IN) realizou hoje, 12 de Abril, uma acção de contacto com os trabalhadores da Intelcia que trabalham nos escritórios da Altice na Avenida Afonso Costa, em Lisboa, denunciando o incumprimento da legislação laboral nesta empresa.
A violação deste artigo, como acontece na Altice e na Intelcia, constitui contraordenação grave
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