Tribunal Constitucional

Quem celebrou um novo vínculo de emprego público entre 1 de Janeiro de 2006 e 27 de Dezembro de 2024 não se pode reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Fenprof/CGTP solicita intervenção do Ministério Público.

Em Dezembro esbarrou no Tribunal Constitucional, mas a aliança PSD/CDS-PP/extrema-direita insistiu na sua aprovação. Entretanto mudou o Presidente da República e este, com críticas, promulgou a Lei da Nacionalidade que afronta a Constituição.

As alterações à lei do financiamento dos partidos foram vetadas pelo Presidente da República, após a intensa campanha mediática sobre o tema, que fez mais por confundir do que esclarecer o que estava em causa.

O acórdão declarou inconstitucional a expansão do período experimental para 180 dias, mas apenas no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tenham tido contratos de, pelo menos, 90 dias.

A Frente Unitária dos Trabalhadores (FUT) confirmou a realização de uma manifestação conjunta com organizações sociais para 11 de Setembro próximo, para contestar as políticas do executivo equatoriano.

Deputados do BE e do PEV juntaram-se à bancada parlamentar dos comunistas para formalizarem o pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso das secretas aos metadados, no Tribunal Constitucional (TC).

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que a norma legal que permite a penhora total dos rendimentos destes trabalhadores é inconstitucional.

O ex-ministro da Saúde, Correia de Campos, é o nome indicado por PS e PSD para presidir ao Conselho Económico e Social (CES). Acordo inclui cinco juízes para o Tribunal Constitucional.

Bruxelas regressou às pressões sobre Portugal. Num momento em que se discutem alterações à legislação laboral, um estudo da Comissão Europeia foi buscar a velha proposta de facilitar ainda mais os despedimentos.

O PS, o PSD e o BE acordaram a lista dos novos juízes do Tribunal Constitucional, que foram eleitos hoje pela Assembleia da República

O PSD e o BE votaram contra aquilo com que concordavam há poucos meses e mantiveram nas mãos da Autoridade Tributária a decisão do que é actividade política e do que não é, avalizando a campanha anti-partidos.

As eleições legislativas no círculo da Europa serão repetidas presencialmente a 12 e 13 de Março. A votação por correio estende-se até 23 de Março.

O recém-eleito juiz foi eleito presidente da instituição em votação dos membros do Tribunal Constitucional. Costa Andrade terá como vice-presidente o juiz João Pedro Caupers.

A decisão do Constitucional, com efeitos retroactivos a 2008, limita a investigação da criminalidade complexa, como a cibercriminalidade e a corrupção. PCP está disposto a apresentar solução legislativa.

A capacidade de angariar receitas próprias parece tarefa difícil para os partidos, cuja dependência do Estado chega aos 97%. O PCP é excepção – o peso das subvenções estatais ronda 10% das receitas totais.