Não é pelo Partido Socialista ter desistido e adoptado uma postura cúmplice que o PCP vai baixar os braços e parar de lutar. Exemplo disso está a longa batalha pelo acesso à justiça que, pelas custas associadas, afasta o povo e os trabalhadores da mesma.
Neste sentido, o PCP apresentou uma proposta no quadro da discussão no Orçamento do Estado para acabar com as custas processuais ao longo de um período de quatro anos. No projecto apresentado, os comunistas defendem a extinção das custas processuais nas suas componentes de taxas de justiça e custas de parte, mantendo-se apenas o regime de taxas de justiça aplicável a litigantes em massa e o pagamento de encargos.
Como prioridade na eliminação de tais custas, o PCP coloca já o ano 2025 a revogação das custas nos processos relacionados com menores, o arrendamento, ações laborais, oposição à penhora em processo executivo e nos processos penal e contraordenacional.
A apresentação da proposta coube ao deputado António Filipe aproveitando a ida da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o comunista considerou que o acesso à justiça e aos tribunais deve estar ao nível da prestação de um serviço de público que deve estar em igualdade de circunstâncias com a educação e saúde.
Os sucessivos Governos encaram as custas judiciais como outras quaisquer taxas criadas para compensar o desinvestimento nas funções sociais do Estado, algo que não passa de uma barreira socioeconómica que visa apenas garantir que são as elites económicas a poder aceder aos mais variados sectores do Estado.
«Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito. O problema mais grave é a falta de acesso à justiça», defendeu António Filipe, sublinhando que «só os cidadãos razoavelmente endinheirados ou os absolutamente indigentes» conseguem pagar o acesso à justiça, seja porque têm dinheiro ou porque têm direito a apoio do Estado.
Apesar do Orçamento do Estado para 2025 prever um aumento de 1,7% na dotação orçamental, para o PCP «só com um milagre torna possível a resolução de problemas» verificados na justiça, tornando-se necessário um real investimento que garanta a todos os cidadão a garantia de acesso ao Estado de direito democrárito.
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