O Governo anunciou que vai suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos três diplomas relativos aos apoios sociais, aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República. Entretanto, o ministro das Finanças já tinha afirmado ser possível acomodar as medidas aprovadas no Parlamento.
Na verdade, o Orçamento do Estado aprovado e relativo a este ano já contempla a base que permite ao Executivo responder às necessidades do País, e cuja implementação urge concretizar.
Aliás, ninguém compreenderia que o Governo quisesse poupar nos apoios sociais e não concretizasse as medidas necessárias para fazer face aos problemas, considerando os instrumentos legislativos de que dispõe.
Assembleia da República aprova prolongamento de moratórias
O Parlamento aprovou hoje, na generalidade, com o voto contra do PS, um projecto de lei do PCP para prolongar as moratórias bancárias por mais seis meses.
O projecto de lei, que agora baixa à especialidade, recolheu os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, a abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal e o voto contra do PS.
Estas moratórias bancárias existem há um ano e foram criadas para ajudar famílias e empresas devido à crise causada pela pandemia de Covid-19.
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