O processo de negociação com o Governo sobre descentralização e finanças locais, iniciado em Julho de 2016, terminou agora com um acordo. A votação, numa reunião extraordinária do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decorreu ontem e contou com 16 votos a favor e um contra.
«Votei contra porque o nosso entendimento é que não estão reunidas as condições fundamentais para um acordo com a ANMP neste quadro», justificou Alfredo Monteiro ao AbrilAbril.
Primeiro, destaca, porque não se prevê uma recuperação da capacidade financeira das autarquias no quadro das suas competências. «Em termos de transferências do Orçamento do Estado (OE) para os municípios, embora o anúncio seja de que há um crescimento de 10%, elas vão situar-se num valor inferior ao das transferências realizadas em 2010», adverte.
Não bastasse a perda de receita para os municípios ao longo da última década, de mais de três milhões de euros, devido ao incumprimento da Lei de Finanças Locais, aos programas de estabilidade e crescimento (PEC) e às imposições da troika, o presidente da Assembleia Municipal do Seixal critica o facto de a proposta de lei consagrar apenas o cumprimento integral da Lei de Finanças Locais em 2021.
Entre as consequências está um «quadro de assimetrias inaceitável», com Alfredo Monteiro a evidenciar a questão do IVA adicional. «O que propusemos desde o início é que, havendo esta capacidade financeira, ela deveria integrar o valor global e ser distribuído equitativamente pelos municípios, ou seja, somar aos 19,5% [média aritmética dos três impostos: IRC, IRS e IVA]», porque desta forma, explica, «os municípios que já têm maior receita vão ter naturalmente maiores receitas de IVA».
«Faltam estudos que fundamentem a transferência»
Além de se manter o garrote financeiro, o vice-presidente da ANMP denuncia que não estão reunidas as condições efectivas para transferir competências para as autarquias e que o processo negocial em áreas estratégicas, como a Saúde, Educação, Acção Social, Cultura e Habitação Pública, está longe de ter terminado, não existindo estudos que sustentem a transferência de competências em cada área.
Entre os exemplos, Alfredo Monteiro adianta que a ANMP dá o aval político ao Governo para que a Lei-Quadro seja aprovada sem ter previamente analisado os documentos enviados pelo Ministério da Educação. «A descrição do parque escolar em Portugal só chegou à ANMP há uma semana, apesar de o Executivo ter lançado este processo em Outubro de 2016», critica.
Acrescenta que o Governo enviou, também há uma semana, o mapa com as dotações do OE para um conjunto de áreas de grande significado peso, onde é «gritante» o quadro de financiamento. «Na Cultura, há uma listagem que abrange castelos e museus onde a maioria das rubricas não tem sequer dotação financeira», denuncia.
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