Alterações à passagem da Carris e da STCP para as autarquias em discussão

O debate suscitado pelo PCP sobre a transferência da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa e da STCP para a Área Metropolitana do Porto resultou na apresentação das propostas de alteração aos decretos-lei, que seguem agora para discussão em sede de Comissão.

No caso dos transportes rodoviários do Porto, os comunistas propõem que a autoridade de transportes seja articulada entre o Estado e a Área Metropolitana, em vez da delegação decidida pelo Executivo. Em causa está a manutenção de competências do Estado em relação à STCP, nomeadamente com a nomeação de membros do conselho de administração da empresa.

Em Lisboa, as alterações introduzem normas de «salvaguarda dos trabalhadores da Carris e suas participadas», o envolvimento dos restantes municípios onde a empresa opera e uma norma-travão em relação a futuros processos de privatização total ou parcial.

No caso de o município de Lisboa desencadear um processo de privatização ou concessão dos transportes rodoviários, a titularidade da empresa é imediatamente transferida para o Estado, passando a integrar o Sector Empresarial do Estado.

Em relação aos trabalhadores, fica garantido que não será pedida a caducidade da contratação colectiva e o seu alargamento às restantes empresas do grupo, como a Carristur, caso não sejam assinados instrumentos de contratação colectiva nessas empresas no espaço de um ano.

Também em relação às empresas participadas pela Carris, é garantido que não haverá «cisão ou dissolução da empresa», assim como a «alienação de participações sociais».

É ainda consagrado a participação da Área Metropolitana de Lisboa em «matérias relacionadas com integração no tarifário metropolitano, interfaces de transporte ou oferta intermunicipal» e dos municípios em relação à oferta de transporte no seu território, como em Almada, na Amadora, Loures, Odivelas ou Oeiras.

Também o BE apresentou propostas no sentido de assegurar a manutenção da contratação colectiva. Sobre a participação de outros municípios, sugerem a criação de um conselho consultivo, com a sua participação, propondo uma solução idêntica para a STCP.