Estes diplomas resultaram de apreciações parlamentares requeridas pelo PCP a decretos do Governo do PS, que primeiro reverteu as concessões a privados da Carris e da STCP feitas pelo anterior executivo do PSD e do CDS-PP e que, no passo seguinte, transferiu a propriedade destas empresas de transportes públicos para os respectivos municípios.
Na sequência deste passo do Governo, o PCP pediu a apreciação parlamentar dos diplomas que colocaram a Carris na posse da Câmara de Lisboa e os STCP sob gestão da Área Metropolitana do Porto, alegando não estarem suficientemente garantidos os direitos dos trabalhadores e o carácter público das empresas no processo de transferência de propriedade.
Os textos finais agora aprovados por todos os deputados, à excepção dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, contemplam parte significativa das exigências de mudança feitas ao Governo pela bancada comunista.
Desta forma, na passagem da propriedade da Carris para a Câmara de Lisboa e da STCP para a Área Metropolitana do Porto, os contratos colectivos de trabalho em vigor não podem ser objecto de qualquer alteração por parte das novas entidades proprietárias.
«Além deste ponto para a defesa dos direitos dos trabalhadores, o PCP conseguiu também que ficasse assente a proibição de privatização, designadamente das participadas da Carris, a CarrisTur e a CarrisBus», frisou o deputado comunista Bruno Dias.
Apesar de travada a privatização da Carris após as eleições legislativas de 2015, a questão foi recolocada em cima da mesa pela candidata do PSD à Câmara Municipal de Lisboa, Teresa Leal Coelho, que assumiu a proposta como bandeira eleitoral às autárquicas de 1 de Outubro.
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