Antes da introdução da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), em 2007, «as mulheres trabalhadoras eram empurradas para o aborto clandestino em "vãos de escada", enquanto as mulheres ricas recorriam a clínicas privadas no estrangeiro para abortar, com a privacidade exigida e as condições de segurança e saúde principescamente pagas», recorda a CGTP-IN, salientando a forma como, até aqui, a luta de classes se evidenciava. No entanto, esta é mesmo a sociedade que o candidato da AD (PSD/CDS-PP e PPM), Paulo Núncio, vice-presidente do CDS que ocupa o 4.º lugar nas listas da coligação por Lisboa, defende.
A Entidade Reguladora da Saúde revelou que 15 hospitais não realizam Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e dois deles não dão resposta atempada, nomeadamente através da referenciação das utentes. Há muito que se sabe que o direito ao aborto voluntário carece de vigilância. Em Novembro, numa conversa com o AbrilAbril, dirigentes do Movimento Democrático de Mulheres (MDM) denunciavam situações como as do Hospital Amadora Sintra, um dos maiores da região de Lisboa, cujo corpo clínico é objector de consciência, «desde sempre», e do Santa Maria, onde «apenas um» médico não era. Esta quarta-feira, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) revelou que dos 42 hospitais acreditados para realizar Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Portugal continental apenas 29 estão a aplicar este procedimento. Os dados fazem parte do estudo «Acesso a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) no Serviço Nacional de Saúde (SNS)» e que surgiu após notícias de Fevereiro, que davam conta de constrangimentos na referenciação e realização de procedimentos de IVG do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O estudo conclui que dos 29 hospitais que a 28 de Fevereiro de 2023 realizavam IVG (dois dos quais privados), 22 tinham procedimentos implementados para a realização da IVG. Segundo a informação remetida pelos prestadores, pela Direcção-Geral da Saúde e Ordem dos Médicos, a maioria destes hospitais estão localizados nas regiões de saúde do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo. De acordo com o regulador, 15 hospitais públicos não realizavam procedimento de IVG, embora 13 tivessem instituído procedimentos capazes de garantir a realização atempada de IVG. Dois destes 15 hospitais não tinham procedimentos instituídos capazes de garantir a realização atempada de IVG, nomeadamente através da referenciação das utentes. Da análise dos procedimentos em vigor, verificaram-se três situações em que era vedada a realização de IVG a utentes não residentes na área de influência do hospital ou não inscritas nos centros de saúde da área de referenciação da unidade hospitalar. Duas situações referiam-se a utentes que eram obrigadas a iniciar o seu percurso pelos Cuidados de Saúde Primários (CSP) e na outra situação não foi garantida a referenciação das utentes para o hospital protocolado. Dos 55 Agrupamentos de Centros de Saúde existentes, nenhum fazia IVG e cinco não realizavam consultas prévias, tendo sido «possível aferir que as consultas prévias realizadas nos CSP nem sempre são devidamente registadas, uma vez que a plataforma informática utilizada não identifica esta tipologia de consultas». Por outro lado, concluiu a ERS, «não existe um registo completo e actualizado de todos os profissionais de saúde objectores de consciência, tanto nos cuidados hospitalares como nos cuidados primários, informação que também não está disponível na Ordem dos Médicos». O regulador diz que «será garantida a necessária actuação regulatória junto dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde primários e hospitalares para salvaguarda do acesso à realização da IVG». Embora acrescente que, entre 2015 e 2023, instaurou nove processos de inquérito relacionados com constrangimentos no acesso a realização de IVG, dos quais oito culminaram apenas com a emissão de instruções e recomendações aos prestadores de cuidados de saúde visados. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
IVG continua a ser direito tolhido
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Núncio assumiu a vontade de avançar com um novo referendo à IVG na passada terça-feira, num debate organizado pela Federação Portuguesa pela Vida (FPV).
Ainda que os líderes partidários da AD, envergonhados, se tenham apressado a desmentir o vice-presidente do CDS, não há como esconder que as listas da AD estão repletas de saudosos do «ó tempo volta para trás». A CGTP considera ser impensável, nestas Eleições Legislativas de 2024, regressar ao tempo «bafiento da criminalização das mulheres». É preciso, sim, «políticas que afirmem» os direitos constitucionais das mulheres.
Quando se aproxima o Dia Internacional da Mulher, celebrado a 8 de Março, é necessário que a lei da IVG «seja efectivada, as mulheres dignificadas, as suas opções respeitadas, as consultas nos cuidados primários asseguradas». Seja qual for o Governo, a central sindical considera que é indispensável um nvestimento sério no SNS, valorizando os seus profissionais e assegurando que todos os «meios e recursos humanos compatíveis com a concretização plena do direito à saúde, no quadro do respeito pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e por uma maternidade e paternidade consciente e responsável» são cumpridos.
«As mulheres não precisam e o País dispensa um novo referendo sobre a IVG». Precisam, sim, de «melhores salários, emprego estável e com direitos, horários que promovam a conciliação com a vida pessoal e familiar e habitação a preços acessíveis, enquanto questões estruturantes para assegurar o aumento da natalidade e um futuro melhor para os seus filhos e filhas».
Em defesa do direito à IVG, o voto das mulheres é decisivo no dia 10 de Março, defende o Movimento Democrático das Mulheres (MDM)
«A direita nunca perdoou nem aceitou o resultado do Referendo à despenalização da IVG», afirma o MDM. Não perdoam que a população portuguesa tenha decidido «garantir condições de saúde e de segurança a todas as mulheres que decidam interromper a gravidez, independentemente do seu estatuto económico e social».
O problema da AD com as declarações do seu candidato Paulo Núncio é que o vice-presidente disse publicamente o que era suposto estar escondido. O MDM lembra que são ainda «de má memória as alterações à lei da IVG realizadas em 2015 pelo Governo PSD/CDS de Passos Coelho». O antigo primeiro-ministro, que inaugurou a campanha eleitoral da AD em 2024, introduziou, «de forma cobarde, no último dia da legislatura», obstáculos para «impedir o direito de opção da mulher». O PSD sempre foi isto.
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