Educação mais inclusiva com avanços aprovados no Parlamento

Por iniciativa do PCP foram aprovadas diversas medidas que melhoram a situação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, como: a garantia de resposta às necessidades e especificidades de cada criança ou jovem; a avaliação da aplicação das medidas por parte de uma equipa multidisciplinar e não apenas de um professor responsável; a possibilidade de serem conjugadas diferentes medidas, de diferentes níveis, rejeitando-se o definido no anterior regime que previa a aplicação de medidas estanques, ou seja, se uma criança tivesse por hipótese uma medida adicional, não poderia ter apoio tutorial.

Foram também aprovadas: a formação específica e gratuita para os trabalhadores deste sector; o reforço dos elementos fixos e variáveis das equipas de acordo com as necessidades das escolas, o que permite integrar nomeadamente assistentes sociais; e a possibilidade de mobilização de outros espaços para apoio à inclusão respeitando as necessidades e especificidades de cada criança ou jovem.

Entre outras medidas positivas conquistadas estão também a necessidade de o relatório acompanhar sempre o desenvolvimento da criança ou jovem, isto é, a mudança de escola não deve impor um novo relatório, permitindo uma articulação entre graus de ensino; a possibilidade do plano individual de transição ser aplicado para uma futura actividade profissional ou mesmo para o prosseguimento dos estudos; a salvaguarda de direitos a crianças ou jovens que tenham tido apoios anteriormente; a garantia de participação dos pais em todo o percurso dos seus filhos conquistando o que há muito os pais exigiam – poderem ser ouvidos sobre as decisões tomadas.

Recorde-se que o actual regime constante do decreto-lei 54/2018 – e que foi agora melhorado – veio revogar o anterior, o qual era criticado pela comunidade escolar, porque apenas garantia apoios especializados aos alunos que tivessem necessidades especiais permanentes de acordo com Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF). Ou seja, o regime anterior a 2018 não previa qualquer apoio a crianças ou jovens que tivessem necessidades especiais transitórias, como acontecia com alunos com alguns graus de dislexia.

O diploma de 2008 levava ainda a que milhares de crianças e jovens tivessem de estar integrados em turmas com percursos curriculares alternativos, em redes segregadas de unidades especializadas de acordo com a categoria de deficiência (autismo, cegueira e surdez). E as crianças com graves problemas cognitivos ou motores, multideficiência, graves perturbações da personalidade, estavam também remetidas a unidades especializadas e separadas dos restantes colegas.

Apesar das melhorias introduzidas com o novo regime de 2018, há ainda problemas que persistem. Muitas foram as dificuldades que as escolas sentiram na sua aplicação, sem um período prévio de adaptação, o que levou a que o início de ano lectivo tivesse sido caótico para muitas escolas.

Ao que se soma a falta de meios que as escolas enfrentam nesta frente, nomeadamente a falta de profissionais (especializados e não especializados) nos quadros e recursos financeiros para melhoramento e adaptação de espaços.

As debilidades e a falta de resposta pública levam a que muitas famílias tenham de colocar as suas crianças em instituições privadas, criando assim um nível elevado de desigualdade assente em condições socioeconómicas.

O actual diploma apenas se refere ao ensino não superior, subsistindo ainda inúmeros problemas na passagem para o Ensino Superior.