«Acção de sabotagem» à efectivação da gratuitidade dos manuais escolares

Pode estar a ser posta em causa uma das medidas da legislatura com maior alcance social. O alerta foi dado, esta terça-feira, na Assembleia da República, em declaração política do PCP. Este partido veio exigir ao Governo a tomada de medidas urgentes para resolver os problemas decorrentes da aplicação «cega» da norma relativa à reutilização dos manuais.

São conhecidas diversas situações nos últimos dias em que as direcções de escolas impõem aos alunos e seus encarregados de educação que entreguem os livros «sem um risco», caso contrário são obrigados a pagá-los ou passam a ficar impedidos de se candidatar à plataforma que determina a elegibilidade para o acesso aos manuais escolares gratuitos.

Esta exigência decorre de uma aplicação «ultra» rigorosa da lei, onde se determina que os manuais «podem» ser reutilizados. Ou seja, a lei sugere uma possibilidade mas não determina que tal seja uma obrigação que impeça o acesso a direitos por parte dos alunos. Os serviços escolares têm utilizado essa norma como prerrogativa para impor as suas exigências.

Nesse sentido, pode estar em causa aquilo que Ana Mesquita, deputada do PCP, classifica de «acção de sabotagem» da medida de implementação de manuais escolares gratuitos.

Reutilização não é condição para o direito aos manuais gratuitos

Recorde-se que a questão da reutilização dos manuais escolares como condição para a sustentabilidade da medida (cuja insistência tem sido feita pelo Governo e repetida pelo Tribunal de Contas) esbarra com a realidade, pois os manuais, em particular os do 1.º ciclo, estão feitos para uma aprendizagem prática (com desenhos, colagens, etc.).

Aliás o presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, já veio dizer que, «enquanto os manuais do 1.º ciclo continuarem a ser concebidos para se escrever, desenhar e colar autocolantes nos livros, não haverá condições para que possam ser reutilizados».

Também Jorge Ascensão, presidente da Confederação das Associações de Pais (Confap), defende que, para que existisse reutilização de manuais, teriam de ser definidos prazos diferentes para a sua entrega, tendo em conta o ciclo. No seu entendimento, a não ser assim, «estamos a prejudicar as aprendizagens que precisam de revisitar os conhecimentos muitas vezes dados em anos anteriores».

Pese embora o que a realidade impõe e o que o texto da lei determina, no debate de hoje no Parlamento, o PS insistiu que a condição da reutilização é necessária e fundamental para a sustentabilidade financeira da medida.

Por seu turno, PSD e CDS-PP denunciaram a sua verdadeira visão sobre esta matéria, pondo-se à margem dos problemas denunciados, por um lado, e atacando a consagração do direito, por outro.

É possível resolver os problemas e garantir o direito

Perante os problemas vividos estes dias pelos alunos e suas famílias, impõe-se agora que o Governo assuma a sua resolução, dando as orientações correctas às direcções de escolas e agrupamentos.

A deputada Ana Mesquita afirmou que o PCP vai «voltar à carga» com o seu projecto, o qual contém propostas que podem resolver os problemas que agora surgem. Por um lado, clarificando que a reutilização não tem de ser orbigatória.

Por outro lado, porque assume um caminho a percorrer para a reutilização dos manuais, o que deve ser feito considerando as questões concretas da aprendizagem dos diferentes ciclos de ensino e aproveitando os meios digitais.

Está ainda em discussão na Assembleia da República a proposta de que a gratuitidade dos livros passe a constar da lei dos manuais de forma a que a mesma não fique dependente, a cada ano, da vontade dos governos, com um projecto de lei do PCP.