A central sindical diz mesmo que o diploma coloca «expressamente em causa» o princípio da gestão pública dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e subscreve os pareceres emitidos pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), ambos afectos à CGTP-IN, bem como pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM).
No entender das estruturas, ao retirar o carácter supletivo aos sectores privado e social, colocando-os em pé de igualdade com os serviços públicos, o Estatuto do SNS abre caminho a novas privatizações neste domínio, colocando «expressamente em causa o princípio da gestão pública» dos estabelecimentos e serviços do SNS, conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde.
A CGTP-IN regista, através de comunicado, que o documento procede à criação de uma direcção executiva do SNS, «cuja utilidade é duvidosa», desde logo pela susceptibilidade de entrar em conflito com entidades já existentes. Por outro lado, alerta que «pode servir de instrumento para a facilitação da privatização de serviços públicos de saúde».
O facto de prosseguir o caminho da municipalização dos serviços de saúde, ameaçando «a sua unidade e coesão», e não abordar a questão das carreiras profissionais são outros aspectos criticados no documento. A central sindical refere a este respeito que o diploma não incentiva a fixação de profissionais no SNS. Ao mesmo tempo, sublinha, «promove a precariedade e a desigualdade» entre profissionais de saúde, não contribui para a melhoria das suas condições de trabalho e cria regimes de trabalho «ao arrepio do direito de negociação colectiva».
O projecto merece ainda críticas por «não valorizar devidamente» a área da Saúde Pública, não se prevendo alterações capazes de solucionar ou evitar situações como as ocorridas devido à crise pandémica.
Os alertas contra a proposta de Estatuto do SNS já haviam soado em Novembro, com a deputada comunista Paula Santos a afirmar que o documento «não trava o caminho de desmantelamento do serviço público iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento».
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