Passam esta terça-feira 47 anos da promulgação da Lei 56/79 de 15 de Setembro, que viria a dar forma ao que a Constituição da República designou por Serviço Nacional de Saúde (SNS), «geral, universal e gratuito».
Dez anos depois (1989), na segunda revisão constitucional com Cavaco Silva como primeiro-ministro, passa de «gratuito» a «tendencialmente gratuito», expressão utilizada pela primeira no governo do PS, em Julho de 1976, ainda não tinham passado quatro meses da aprovação da Lei Fundamental. Em 1992, ainda com Cavaco Silva, foram introduzidas as taxas moderadoras com o argumento de racionalizar a procura dos cuidados de saúde.
A realidade do SNS foi-se degradando ao longo do tempo, não apenas para os utentes, mas também para os profissionais de saúde, fruto do desinvestimento de sucessivos governos e com a transferência de mais de metade do orçamento do SNS para os grandes grupos económicos da saúde. A par disso, e de termos dos rendimentos mais baixos na União Europeia, somos o país deste território cuja população mais paga directamente o acesso à saúde, num total apurado em 2025 de 9 mil milhões de euros.
«Faltam médicos nas equipas, as urgências continuam dependentes de horas extraordinárias e prestadores de serviços, há doentes que esperam meses por uma consulta ou cirurgia e mais de 1,3 milhões de cidadãos – um em cada oito – continuam sem médico de família», alerta a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), através de comunicado.
A estrutura sindical admite que o SNS só resiste porque os seus profissionais «continuam a segurá-lo» diariamente, criticando que o planeamento do Ministério da Saúde até 2028 não aponte «para as mudanças estruturais que precisamos».
Acrescenta que o Quadro Global de Referência do SNS 2026–2028 limita a 1,4% o reforço de trabalhadores em 2026, abaixo dos 1,9% previstos no ano anterior. Também a execução prevista do investimento cai de 76,47% em 2025 para 58,77% em 2028, e a percentagem de utentes com médico de família prevista para 2028 «é praticamente a mesma de 2024», constata a federação.
«Quatro anos depois, os mesmos problemas não podem transformar-se na normalidade» alerta. A FNAM insiste que o SNS «precisa de investimento, de médicos com condições para ficar e de decisões que garantam aos cidadãos os cuidados de saúde a que têm direito», salientando que os clínicos, por conhecerem os problemas, «têm propostas e soluções concretas e continuarão a apresentá-las e a lutar por elas». Porque, adianta, «defender o trabalho dos médicos é defender quem precisa do SNS».
Considerado uma das principas conquistas da Revolução de Abril, o Serviço Nacional de Saúde veio acabar com uma realidade em que o acesso e a prestação de cuidados eram segregados em função da localização geográfica e da capacidade financeira dos cidadãos, acabando a ombrear com os serviços de saúde dos países mais desenvolvidos.
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