Forças de segurança e militares lutam pelo cumprimento da Lei

As organizações de profissionais da GNR, da PSP e de militares das Forças Armadas emitiram um comunicado conjunto chamando a atenção para a «luta travada desde o final do ano passado e do início deste ano» em defesa do cumprimento do artigo 19 da Lei do Orçamento de Estado para 2018, que determina que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização [...]».

O comunicado sublinha o facto de, no decurso da vigília que promoveram em Belém, as organizações terem sido recebidas pelo General Chefe da Casa Militar da Presidência da República e o Ministério da Administração Interna (MAI) ter anunciado «que quinze mil elementos da PSP irão ter as carreiras descongeladas em 2018, devendo tal processo ocorrer em Maio, com efeitos retroactivos desde Janeiro».

Mais tarde, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o «MAI terá afirmado que até 2020, perto de 20 mil profissionais da GNR vão ver as carreiras descongeladas», tendo para o feito agendado reuniões com sindicatos e associações de profissionais da PSP e da GNR.

Entretanto, as organizações signatárias, ao mesmo tempo que acusam o Ministério da Defesa Nacional de agir de modo diferente e de não ter até ao momento tomado a iniciativa de convocar as associações profissionais de militares, congratulam-se com os resultados anunciados.

Por fim, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, a Associação Nacional de Sargentos das Forças Armadas, a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação Nacional de Sargentos da Guarda, a Associação de Praças das Forças Armadas e o Sindicato Independente dos Agentes de Polícia «reforçam e reafirmam a sua solidariedade para com todos os profissionais que ainda não viram atendidas as suas justas reivindicações», manifestam a sua disponibilidade e determinação para continuarem a lutar, considerando, no entanto, «ser importante nesta altura aguardar o desenvolvimento dos acontecimentos». Afinal, como dizem, não querem acreditar que os militares das Forças Armadas venham a ter tratamento diferenciado dos seus congéneres da GNR.