PCP afirma que PSU da direita e PS é um ataque aos direitos da Segurança Social

Em comunicado, o PCP afirma que o diploma da PSU substitui o direito à protecção social por uma lógica «assistencialista e condicionada», enfraquecendo os pilares do Estado Social consagrados na Constituição. O partido salienta que o combate à pobreza não se faz com medidas que condicionam o acesso à protecção, mas sim com o reforço dos serviços públicos, do SNS, da Escola Pública e da própria Segurança Social.

«A prevenção e combate à pobreza exige o acesso universal a direitos inerentes aos serviços públicos», lê-se no comunicado, que acrescenta ser fundamental «quebrar a espiral de pobreza sem saída» em que se encontram trabalhadores, reformados, crianças e pessoas com deficiência.

O PCP considera que a nova prestação não cumpre, «nem nos seus montantes, nem nos seus critérios, nenhuma medida de efectivo combate à pobreza» e deixa várias perguntas que o Governo deverá responder antes da publicação da portaria regulamentadora, nomeadamente: quantas pessoas recebem actualmente as 13 prestações que serão integradas na PSU; quantas poderão perder o direito após a primeira renovação; e qual será o valor médio da nova prestação em comparação com os valores actuais.

Uma das principais críticas do partido recai sobre a obrigatoriedade de realização de actividades de solidariedade social não remuneradas, entre 15 a 20 horas semanais, como condição para a manutenção do apoio. O PCP questiona o retrocesso que esta medida representa, alertando que tarefas que deveriam ser executadas por trabalhadores com direitos estarão a ser feitas gratuitamente por pessoas em situação de pobreza.

«Quem está desempregado precisa de emprego com direitos, não de trabalho não remunerado como condição para receber protecção social», sublinha o comunicado, recordando que o artigo 63.º da Constituição «não consagra uma esmola do Estado, mas sim o direito à Segurança Social pública, universal e solidária».

Perante o que considera ser um ataque aos direitos sociais, o PCP anuncia que vai intervir para que o decreto-lei seja alvo de apreciação parlamentar, defendendo, em alternativa, o reforço da Segurança Social pública, com mais meios humanos, técnicos e financeiros, financiada por uma repartição justa da riqueza e por uma política de emprego com direitos e salários que aumentem as contribuições.