A proposta, apresentada pelo PCP, tinha por objectivo a criação de um edifício legislativo comum a tod0s os elementos que desempenham funções policiais.
Com a criação do Estatuto da Condição Policial, os profissionais da PSP, GNR, ASAE, Polícia Marítima, SEF, Polícia Judiciária e Guarda Prisional veriam uniformizar-se num único documento os diversos estatutos e leis orgânicas, definindo um corpo mínimo de deveres e direitos, e pondo fim a omissões, discrepâncias e desigualdades entre as diversas forças e serviços de segurança.
Com esta iniciativa, os comunistas pretendiam, nomeadamente, salvaguardar os direitos dos diversos profissionais em aspectos tão concretos como a consagração de um horário semanal de 35 horas, da remuneração do trabalho extraordinário, de um subsídio de risco digno e da eliminação das disparidades existentes.
No fundo, percebe-se que, se as funções desempenhadas pelas diversas forças e serviços de segurança são policiais, então deveria haver um denominador comum nas bases da condição policial.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui