Independentemente de concordar «com a separação da componente administrativa», o PCP expressa a sua oposição à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Num comunicado divulgado esta segunda-feira, salienta que «esta alteração profunda em nada virá beneficiar o controlo de fronteiras do País», para além da incerteza que gera «na vida de milhares de cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal», com o «acumular de processos de obtenção e renovação de títulos de residente estrangeiro, nalguns casos há mais de dois anos».
Motivo de crítica é também «a intenção do Governo de promover um aumento de 30% no valor das taxas cobradas a imigrantes pela resolução de processos» que há muito deveriam estar resolvidos, considerando que se impõe «a adopção de medidas extraordinárias para responder aos milhares de processos pendentes».
O sindicato dos inspectores do SEF convocou, para a próxima sexta-feira, uma greve e uma manifestação junto da Assembleia da República, no dia em que os deputados discutem a extinção deste serviço. A proposta de lei do Governo, que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, vai ser discutida esta sexta-feira no Parlamento, e visa a passagem das funções policiais do SEF para estes órgãos de polícia criminal. O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF) do SEF critica esta iniciativa do Governo e, nesse sentido, convocou uma greve para sexta-feira, acompanhada de uma manifestação à porta da Assembleia da República. O SCIF assume o cumprimento dos serviços mínimos de uma greve que abrange todos os serviços. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Inspectores protestam contra extinção do SEF
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Em relação à transferência de competências para as forças de segurança (PSP e GNR), que se confrontam com falta de efectivos, os comunistas alertam para a sua consequência: «a sobrecarga destes profissionais». Por outro lado, além de assinalar «a falta de informação sobre a criação da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e de medidas para a sua capacitação com vista a responder às competências que passa a exercer», o PCP chama a atenção para o facto de no Instituto dos Registos e Notariado nada se saber «sobre a acomodação resultante das novas competências que lhe estão destinadas».
Acrescenta, entretanto, que com a passagem das competências de controlo de fronteiras para a PSP e GNR, e as de investigação criminal para a PJ, para onde transitam os inspectores do SEF, «continua por clarificar a relação funcional e hierárquica entre os elementos da PSP e GNR no controlo de fronteiras, com os elementos do SEF que, transitando para a PJ, se mantém nos mesmos postos».
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