Na «casa da democracia», direita aprovou a facilitação dos despejos

Rendas em recordes e mais despejos em Portugal. Esta é a realidade do país e as famílias encontram-se desesperadas por medidas. Se por um lado, o aumento das taxas de juro tem levado ao aumento dos valores das prestações do crédito à habitação, por outro, o mercado imobiliário no que ao arrendamento diz respeito parece estar a acompanhar a tendência inflacionista.

Em 2025, o número de despejos aumentou a um ritmo acelerado, ainda antes de o Governo apresentar um diploma que procura permitir acelerar os processos de despejo em caso de incumprimento do pagamento da renda. No ano passado, entraram 2530 ações de despejo no balcão do arrendamento e, segundo uma notícia avançada pelo Diário de Notícias, até metade este ano tinham sido já registados 1550 pedidos de despejo.

É neste contexto que, num momento em que o aumento do custo de vida se faz cada vez mais sentir, o Governo levou hoje à Assembleia da República um projecto no sentido de flexibilizar ainda mais os despejos. A proposta do Governo visa, entre vários elementos que o valor das rendas seja fixado pelas partes, o que na prática significa que vão ser os senhorios a impor estes valores; que os senhorios possam fixar livremente o valor da caução e possam exigir 3 meses de renda antecipada; que a renovação dos contratos de arrendamento passe a depender da vontade dos senhorios; permitir o despejo ao fim de dois meses de falta de pagamento da renda; e permitir o despejo se se registarem atrasos de oito dias no pagamento da renda três vezes num ano ou quatro vezes em ano e meio.

Seria, de resto, de se antecipar um longo debate, havendo no entanto dúvidas quanto o posicionamento do Chega, cuja matriz ideológica insere-se na lógica governativa de protecção da especulação imobiliária, e do PS, cujo demissionismo na oposição ao Executivo tem sido uma constante.

Na abertura do debate, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves, justificou a proposta do Governo pelo «imperativo» de colocar mais casas no mercado. Para a secretária de Estado, a reforma do arrendamento urbano vai no sentido de gerar a confiança «de todos» e de «garantir estabilidade». «Queremos devolver ao mercado de arrendamento quatro coisas que durante demasiado tempo estiveram em falta: confiança, previsibilidade, segurança e estabilidade», afirmou a secretária de Estado.

Apesar da evidência da facilitação dos despejos, segundo Patrícia Gonçalves, o Governo não está a retirar protecção social a ninguém, mas sim a separar esta de incomprimento contratual. Para a mesma, os contratos antigos significam «bloqueios» e o necessário é aproximar estes dos novos contratos. «A política social não deve ser feita à custa de um senhorio individual», reiterou a responsável pela pasta da Habitação.

Nos pedidos de esclarecimento, pelo PS, Eurico Brilhante Dias pautou a sua intervenção pela crítica ao número de autorizações legislativas a que o Governo recorreu para legislar à margem da discussão- Questionando qual a razão para o Executivo não querer discutir o arrendamento na Assembleia da República, o líder da bancada parlamentar do PS acusou o Governo ter uma política que levou ao aumento das rendas.

Já Jorge Pinto, do Livre, questionou como é que é possível, dado o contexto social, o Governo apresentar uma proposta que facilite os despejos. Já o Chega, que não apresentou uma única proposta sobre o tema, gabou-se de ter acompanhado várias propostas, nomeadamente uma da Iniciativa Liberal para o descongelamento das rendas:

«O Governo diz que é necessário recuperar a confiança, nós também. Aumentar a oferta, nós também. Reforçar a liberdade contratual e garantir ao proprietário uma resposta mais eficaz perante o incumprimento, nós também. Diz também que compete ao Estado assumir a resposta perante as situações de casos mais vulneráveis e esse princípio não nos é estranho. Nós defendemos há anos isto a quem verdadeiramente precisa. E votámos, ainda este ano, uma proposta da Iniciativa Liberal de descongelamento das rendas», afirmou Marta Silva, deputada do Chega.

Em resposta a este pedido de esclarecimento, a secretária de Estado vincou que o Governo gastou já 400 milhões de euros em apoios sociais para a Habitação, o que revela a falta de visão que o Executivo tem das reais dificuldades das famílias. Em resposta à deputada do Chega, o tom foi menos duro e a responsável pela pasta limitou-se a dizer «de facto, concordamos em muitos pontos, portanto estaremos disponíveis para articular».

De seguida, foi a vez do PCP, através de Paula Santos, apresentar as suas propostas. «Se é verdade que nunca foi fácil encontrar uma casa para morar, também é verdade que nunca foi tão fácil como agora», começou por dizer a líder da bancada parlamentar dos comunistas. A parlamentar vincou que os custos para a habitação estão em patamares nunca antes vistos, algo ainda mais preocupante dados os baixos salários. Exposta a realidade, Paula Santos afirmou que «o que impõe é garantir o direito à habitação e não o negar, como tem feito o Governo, que agora ainda quer ir mais longe. O que se impõe é garantir estabilidade no arrendamento, como propõe o PCP, e não precarizar o direito à habitação como pretende o Governo. O que se impõe é proteger a casa e a morada de família, como propõe o PCP com a revogação do Balcão dos Despejos, e não acelerar ainda mais os despejos».

Pela Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes teve a palavra para dar respaldo à política do Governo. Confirmando a relevância do seu partido, numa intervenção que podia ser feita por um membro do Executivo ou do Chega, o deputado liberal culpou a imigração pelo aumento do preço das rendas. Para o mesmo é necessário «dar confiança» aos senhorios e «o direito à habitação não significa o direito à casa dos outros, portanto podíamos ter ido mais longe».

Da parte do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão acusou o Governo de «olhar para um incêndio e regá-lo com gasolina». A deputada única bloquista afirmou que a crise habitacional é mais que uma dificuldade normal que incide na vida de jovens que não se conseguem emancipar.

No momento da votações, não houve margem para dúvidas. O PS viabilizou apenas votou a favor da sua proposta que procurava meter o Estado a subsidiar senhorios, sendo que nas propostas do PCP, do BE e do Livre juntou-se à direita para impedir o aumento das rendas e os despejos, garantir o direito à habitação e combater a especulação imobiliária.

A proposta mais polémica, o projecto do Governo que desequilibra ainda mais a balança para o lado dos senhorios, acabou por ser aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, contando com a preciosa ajuda do Chega que se absteve depois do André Ventura ter aparecido no debate para encenar algumas discordâncias. O debate acabou por comprovar que a direita, com a ajuda do PS, não está interessada em combater a grave crise habitacional, mas sim alimentá-la.