A nova Lei da Ciência, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/2026, de 3 de novembro, apresenta-se como uma reforma destinada a reforçar a estabilidade, a excelência e a capacidade de inovação do sistema científico nacional. Mas, por detrás destes objetivos, consolida-se uma orientação que confirma a crescente subordinação da produção científica às exigências da competitividade económica e do mercado. A lei, aprovada à margem de qualquer negociação com os sindicatos, reorganiza o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, integrando investigação fundamental, investigação aplicada e inovação numa mesma «cadeia de valor do conhecimento».
A criação da Agência para a Investigação e Inovação (AI²), resultante da fusão da FCT com a Agência Nacional de Inovação, constitui uma das expressões mais significativas desta orientação.
O mote continua a ser a importância da ligação entre a ciência e a sociedade, entenda-se, sobretudo, com as empresas. O que já estava de forma mais ou menos implícita no regime anterior, passa a estar gravado na pedra: o conhecimento científico é valorizado essencialmente pela sua capacidade de gerar produtos, serviços, patentes, receitas ou vantagens competitivas. A ciência deixa de ser encarada como um meio de emancipação da sociedade, tornando-se mais um produto mercantil, submetido à lei da oferta e da procura. A competitividade acaba assim por ser o grande chavão que domina todo o diploma. As instituições devem ser competitivas, o financiamento é competitivo, o próprio Sistema Nacional Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) tem de ser competitivo para que Portugal possa reforçar a sua competitividade nacional e internacional!
Não falta, como é habitual as habituais preocupações com a valorização das carreiras de investigação, que assumem aqui meras funções ornamentais. A lei da ciência consagra o chamado o «financiamento competitivo» como o alfa e o ómega de toda a estrutura, o que levanta uma contradição: como garantir estabilidade às instituições quando a continuidade dos seus recursos permanece dependente da concorrência por financiamento?
«A lei da ciência consagra o chamado o "financiamento competitivo" como o alfa e o ómega de toda a estrutura, o que levanta uma contradição: como garantir estabilidade às instituições quando a continuidade dos seus recursos permanece dependente da concorrência por financiamento?»
Mais ainda, a avaliação das instituições incorpora critérios de sustentabilidade financeira, capacidade de mobilização de recursos e de gerar receitas próprias. Num contexto de insuficiente financiamento público, estas orientações irão condicionar ainda mais a capacidade das instituições em determinar as suas agendas científicas, gerando inclusivamente dinâmicas regressivas em territórios ou áreas científicas onde estas lógicas carecem de qualquer adesão à realidade.
O problema torna-se particularmente grave quando olhamos para aqueles que produzem ciência. A lei bem pode proclamar a valorização das carreiras e dos vínculos estáveis, mas continua, na prática, a promover contratos a termo e bolsas de investigação, sem estabelecer mecanismos gerais de integração dos investigadores que asseguram necessidades permanentes. Persiste, assim, o risco de um sistema que exige investigação de excelência, mas não garante condições de trabalho compatíveis com essa exigência. Investigadores que acumulam anos de atividade científica continuarão com esta nova lei da ciência, a depender da aprovação do próximo projeto para saber se terão emprego.
Uma política científica ao serviço do desenvolvimento do país exige financiamento público suficiente, instituições autónomas e carreiras científicas dignas. Sem estas condições, a retórica da excelência corre o risco de esconder uma realidade bem menos edificante: ciência financiada de forma incerta, investigadores precários e conhecimento progressivamente condicionado pelas prioridades de quem o pode comprar.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui