Esta medida, discutida no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2021, «incide sobre as embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, independentemente do material de que são feitas», lê-se na proposta do partido.
Com a aprovação de medidas desta natureza, não há forma de garantir que se venha a diminuir significativamente a utilização de materiais descartáveis.
Além disso, pode estar em causa uma dupla penalização: primeiro, sobre os consumidores, que vêem encarecer as suas refeições; depois, o aumento de custos pode vir a inibir a procura destes serviços, afectando ainda mais as pequenas empresas de restauração, que vivem já grandes dificuldades.
Recorde-se que muitas das propostas políticas do PAN passam pela taxação dos consumidores, o que afecta com particular gravidade os trabalhadores e populações com mais baixos rendimentos, privilegiando políticas em torno do princípio do poluidor-pagador.
Estas questões estão presentes no seu projecto político e, em particular, no programa eleitoral que o partido desenhou nas últimas eleições, em que promovia a ideia de se mudarem convicções, hábitos alimentares e práticas culturais através da taxação dos mesmos.
Recorde-se que foi também este o enquadramento que levou à aplicação de coimas para as pessoas que deitem ao chão as pontas de cigarro, não se promovendo quaisquer políticas de educação ambiental.
A viabilização da medida contou com os votos de PS e do PAN, as abstenções de PSD e BE, e votos contra dos restantes partidos.
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