Pequenas e médias empresas exigem legislação própria para arrendamento comercial

A CPPME mostra-se preocupada com as alterações ao regime do arrendamento não habitacional previstas na Proposta de Lei n.º 113/XVII por entender que «ameaçam a estabilidade das empresas», e apela ao Parlamento que as trave.

«Reconhecendo a urgência de encontrar respostas para a grave crise da habitação, a CPPME rejeita que, a pretexto de resolver esse problema, se alterem as regras do arrendamento comercial sem considerar as especificidades da actividade económica e os riscos que essas mudanças representam para milhares de empresas», lê-se num comunicado da confederação a que o AbrilAbril teve acesso.  

As micro, pequenas e médias empresas não aceitam que os investimentos e postos de trabalho que asseguram «fiquem sujeitos a alterações legislativas que podem agravar a instabilidade contratual e comprometer a continuidade de negócios construídos ao longo de décadas». Acrecentam que a possibilidade de denúncia de contratos, a redução dos períodos de transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o enfraquecimento das garantias associadas à renovação e transmissão dos contratos e os riscos de aumentos incomportáveis das rendas «podem condenar empresas economicamente viáveis ao encerramento, com consequências para o emprego, o comércio local e a economia nacional».

A CPPME defende por isso, à semelhança de outros países europeus, a criação de um regime jurídico específico para o arrendamento comercial, separado da legislação do arrendamento habitacional, que «reconheça as particularidades da actividade» das empresas. E que, ao mesmo tempo, assegure um «equilíbrio efectivo entre senhorios e arrendatários», e garanta estabilidade contratual, previsibilidade das rendas e protecção dos investimentos realizados pelas empresas, precisando de abranger espaços integrados em centros comerciais.  

Segundo a confederação, a futura legislação deve contemplar aspectos como renovação e cessação dos contratos, actualização das rendas, trespasses, transmissão contratual e sucessão empresarial. O objectivo, diz, é proteger a continuidade dos estabelecimentos e prevenir situações de precariedade que penalizem desproporcionadamente as empresas de menor dimensão.  

Neste processo, a CPPME defende que devem ser envolvidas as associações empresariais e as organizações representativas directamente ligadas ao comércio e às restantes actividades económicas abrangidas», por conhecerem «os problemas concretos, os desequilíbrios contratuais e as dificuldades enfrentadas diariamente pelos empresários».