A reutilização dos manuais constitui um entrave ao direito das crianças

Em causa está uma das medidas de maior alcance social da legislatura que agora cessa. Têm sucedido, um pouco por todo o País, situações em que as direcções de escolas e agrupamentos estão a impor às famílias que entreguem os livros «sem um risco», como condição de acesso aos novos livros para o ano lectivo que iniciou – chegando-se a impedir as famílias de se candidatarem à plataforma que determina a elegibilidade para o acesso aos manuais escolares gratuitos.

A exigência da reutilização decorre de uma aplicação «ultra-rigorosa» da lei, a qual apenas determina que os manuais «podem» ser reutilizados. Ou seja, a lei sugere uma possibilidade mas não determina que tal seja uma obrigação, e muito menos que seja uma condição que possa impedir o acesso ao direito dos alunos aos novos livros.

O que dizem os partidos sobre a questão

O PS nada refere no seu programa eleitoral sobre esta medida, mas quando a discussão se fez no Parlamento, no início de Julho, insistiu que a condição da reutilização é necessária e fundamental para a sustentabilidade financeira da medida, mesmo perante uma realidade que impõe um sentido diferente. O PAN nada diz sobre a matéria no seu programa eleitoral.

Pelo lado de PSD e CDS-PP – que também nada dizem nos seus programas eleitorais sobre esta matéria –, clarificaram a sua verdadeira visão aquando do debate parlamentar, pondo-se à margem dos problemas denunciados, por um lado, e atacando a consagração do direito, por outro. Da parte do CDS-PP, a atribuição de manuais escolares não deveria ser um direito universal, a qual, a ser aplicada, seria «com condição de recursos».

O BE, no seu programa eleitoral, propõe a «gratuitidade e progressiva desmaterialização dos manuais escolares» até ao 12.º ano. Todavia, no que respeita à reutilização dos livros, os bloquistas vieram alterar a sua posição. Em Julho, Joana Mortágua, no Parlamento, dizia que a «reutilização, que é desejável do ponto de vista de sustentabilidade económica e do ponto de vista de sustentabilidade ambiental, [não deve ser] depois utilizada como critério excludente para afastar as famílias deste direito». Há dias, no entanto, Catarina Martins, líder do partido, apontou diferentemente que é necessário que «os manuais escolares gratuitos sejam, no 1.º ciclo, manuais escolares novos».

No quadro da CDU, cedo o PCP alertou para o facto de ter sido implementada uma «acção de sabotagem» da medida, por força da aplicação «cega» da norma relativa à reutilização dos manuais. No debate de Julho, a deputada comunista Ana Mesquita sublinhava que a reutilização dos manuais só pode ser equacionada considerando as questões concretas da aprendizagem dos diferentes ciclos de ensino e aproveitando os meios digitais, e que «não pode ser uma imposição com um mero objectivo economicista». No seu programa eleitoral, o PCP clarifica que «visando garantir a gratuitidade de todo o ensino público» é necessário alargar a «gratuitidade já consagrada aos manuais escolares às fichas de trabalho, a toda a escolaridade obrigatória».

A reutilização dos livros é exigência anti-pedagógica

Impor tal condição esbarra com a realidade, pois os manuais, em particular os do 1.º ciclo, estão feitos para uma aprendizagem prática – segundo a qual às crianças é pedido que escrevam, desenhem, pintem e façam colagens nos próprios livros. Tal já foi aliás reconhecido pelo presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, que disse que, «enquanto os manuais do 1.º ciclo continuarem a ser concebidos para se escrever, desenhar e colar autocolantes nos livros, não haverá condições para que possam ser reutilizados».

De facto e como já afirmou à TSF Jorge Ascenção, presidente da Confederação de Associações de Pais (CONFAP), a reutilização não pode ser imposta, por razões de natureza pedagógica. «No 1.º ciclo, particularmente nos 1.º e 2.º anos, fará todo o sentido a gratuitidade da propriedade do manual, até como incentivo e prémio de mérito às crianças que iniciam a sua vida académica. Porque é de facto um manual de trabalho, um instrumento, um manual de aprendizagem pedagógica. […] Pedagogicamente está comprovado que é assim que se aprende melhor», explicou. Para mais, o dirigente associativo referiu ainda que esta insistência por parte do Governo do PS é incompreensível sobretudo porque, quanto ao 1.º ciclo, o «volume financeiro é quase insignificante» face aos valores em causa dos manuais dos restantes ciclos de estudo.

Acresce ainda que as escolas são pressionadas para a insistência na reutilização dos manuais escolares, por força de um despacho do Governo que prevê que os estabelecimentos com maiores taxas de reutilização recebam maiores verbas do Estado. Perante as dificuldades financeiras com que as escolas se encontram por falta de financiamento adequado, estas acabam por encontrar, com esta imposição, uma fonte de obtenção de verbas.

Para além do problema da reutilização, as famílias confrontaram-se, no início do ano lectivo, com diversas dificuldades, como livros a ser entregues em mau estado; famílias a quem não foram entregues todos os vouchers que permitem a aquisição de todos manuais necessários a cada aluno; estudantes a quem tarda, sem justificação, a chegada dos novos livros, iniciando as aulas sem os mesmos.

Neste sentido, o Governo do PS parece estar a impor, na prática, limitações a uma das medidas com maior alcance social conquistadas nesta legislatura, deixando antever que, se tiver «mãos livres» (como já afirmou o seu mandatário nacional, Carlos César, ser objectivo do seu partido), tal medida poderá ser posta em causa, e que o mesmo poderá ocorrer com outros avanços que foram aprovados no âmbito da actual correlação de forças parlamentar.